ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0131, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o MEMO.PME/SEMED/N°169/2026
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a concessão de diárias ao servidor da Secretaria Municipal de Educação Kelsem Junior da Silva a viajar a cidade de Manaus/AM, no período de 06/06 a 20/06/2026 com a finalidade de participar da II Jornada Técnica do Programa TCE pela Educação: Pactuação das Políticas Públicas.
Art. 2º CONCEDER ao servidor o pagamento de 15 (quinze) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Envira-Am, 02 de junho de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:032FB084