ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 03 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 03 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Básico destinado à execução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Anamã/AM.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Anamã/AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 451, de 19 de janeiro de 2026, a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e seu Regimento Interno;

 

Considerando a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 03 de julho de 2026;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011;

 

Considerando a necessidade de apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social acerca do Projeto Básico referente à execução de recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Básico destinado à execução dos recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Anamã/AM, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

Art. 2º A execução do Projeto Básico deverá observar as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as deliberações deste Conselho e os princípios que regem o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Anamã/AM, em 03 de julho de 2026.

 

GLENDA MANUELA DA COSTA MACHADO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:03354EB0