ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0021/2026-GPMM

Institui o Comitê Municipal de Gestão Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância em Maraã, encarregada de Promover e Coordenar a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Maraã-Am.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e em especial no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO na Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO na Resolução n° 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;

 

CONSIDERANDO na Lei nº 13.257, de 2016- Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para Primeira Infância;

 

CONSIDERANDO nas leis setoriais de saúde (nº 8. 080/1990-SUS), educação (nº 9. 294/1996- LDB) assistência social (nº 12. 435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança.

 

CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas respectivamente pelos Decretos nº 99. 710/1990 e nº 6. 949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;

 

CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças nº 1, 2 e 10 sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância nº 3, sobre saúde e bem estar nº 4, sobre educação de qualidade e partir da educação infantil e nº 6, sobre água limpa e saneamento;

 

CONSIDERANDO os princípios e diretrizes de Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas elaboração pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 078/2017- Adesão ao Programa Criança Feliz- Primeira Infância de Maraã;

 

CONSIDERANDO os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI deste Município de Maraã, de duração decenal abrangendo os vários direitos da criança de 0 a 6 (seis) anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2010-2022.

 

§1º. Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, á elaboração do Plano referido neste artigo.

 

§2º. São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância a saúde, á alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social á família da criança e a própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce á comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.

 

Art.2º. Fica instituída o Comitê Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Maraã, que será integrada por representantes das seguintes instituições de:

 

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Quemuel Alves da Silva

Suplente: Juventina Praiano de Freitas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Edione dos Santos Curico

Suplente: Valdiza Guedes Coelho

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

Titular: Dayane Queiroz Feitosa

Suplente: Thiago Gomes da Silva

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Eufraim Moraes Aparício

Suplente: Cristiano Lima de Brito

 

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA.

Titular: Rosimery da Silva Ramos

Suplente: Luandra Carine Moraes Gaia

 

REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR DE MARAÃ

Titular: Everaldo Nunes Araújo

Suplente: Gisangela Gomes da Silva

 

REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

 

Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição-Pastoral da Criança

Titular: Deuzuita Siqueira de Brito

Suplente: Carlúcia dos Santos Bastos

 

§1º. Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.

 

Art.2º. Crianças de 6 anos de idade participarão da construção do PMPI em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens possam expressar seus sentimentos, percepções, desejos e ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.

 

§1º. As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.

 

Art.3º. O Comitê Municipal Intersetorial apresentará o PMPI de Maraã para ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente.

 

Art.4º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Maraã, será enviado pela Prefeitura Municipal de Maraã á Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minutos de Projeto de Lei de sua aprovação.

 

Art.5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã-AM, em 22 de julho de 2026.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM.

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:03371E4D