ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTARIA Nº 009/2026-SEMAS-GAB, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família do Município de Autazes, define sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, conforme indicada na Nota Técnica RS5;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO as orientações da Nota Técnica RS5 do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, referente à instituição da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família – CMIPBF, no âmbito do Município de Autazes/AM, como instância colegiada de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. A Comissão tem como finalidade promover a integração das políticas municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, visando à melhoria do acompanhamento das condicionalidades, ao acesso das famílias aos serviços públicos e ao fortalecimento da proteção social.
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
I - Promover a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações integradas;
II - Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de Saúde e Educação do Programa Bolsa Família;
III - Analisar os resultados consolidados do acompanhamento das condicionalidades, identificando situações de não cumprimento, ausência de acompanhamento e vulnerabilidades das famílias;
IV - Propor e encaminhar ações intersetoriais voltadas à superação das dificuldades identificadas;
V - Elaborar o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, estabelecendo objetivos, metas, atividades, responsabilidades e prazos para execução;
VI - Acompanhar e monitorar a execução do Plano de Ação Intersetorial Municipal, avaliando o cumprimento das metas e atividades estabelecidas;
VII - Revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal, promovendo os ajustes necessários conforme os resultados alcançados e as necessidades identificadas;
VIII - Avaliar os indicadores do Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M, quando pertinentes às ações intersetoriais, propondo estratégias de aprimoramento;
IX - Promover ações de busca ativa, inclusão, acompanhamento e encaminhamento das famílias beneficiárias aos serviços das políticas públicas municipais;
X - Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas, subsidiando a tomada de decisões;
XI - Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.
Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta por representantes das seguintes áreas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
Titular: ADRIEUSON CAMPOS NOGUEIRA;
Suplente: GHAYTH MENDES AMARAL
Apoio técnico: THAINY IZABEL TAVARES DOS SANTOS
II - Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Titular: ALCINEIA OLIVEIRA DE BRITO;
Suplente: MARCIA NOGUEIRA MOREIRA
Apoio técnico: FRANCINETE DA SILVA PEREIRA
III - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:
Titular: LUCILEY LIMA CARDOSO;
Suplente: LILIANE QUEIROZ
Apoio técnico: CALLYNE FERREIRA COELHO
§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outras secretarias municipais, conselhos, instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais entidades relacionadas às matérias discutidas.
§ 2º Os titulares, suplentes e representantes de apoio técnico deverão ser formalmente designados pela autoridade competente.
§ 3º A participação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º O funcionamento da Comissão observará as seguintes disposições:
I - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;
II - Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou mediante solicitação da maioria simples dos membros titulares;
III - O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros titulares ou respectivos suplentes;
IV - As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes;
V - As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo pauta, participantes, assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos;
VI - Os encaminhamentos deverão indicar os responsáveis e os prazos para execução das ações.
Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pelo(a) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Compete à coordenação:
I - Convocar e coordenar as reuniões;
II - Organizar as pautas de trabalho;
III - Promover a articulação entre as secretarias integrantes;
IV - Acompanhar o cumprimento das deliberações;
V - Solicitar informações e providências aos setores representados;
VI - Coordenar a elaboração, o acompanhamento e a revisão anual do Plano de Ação Intersetorial Municipal.
Art. 6º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde deverão assegurar a participação de seus representantes nas reuniões da Comissão e contribuir para a execução das ações e deliberações relacionadas às suas respectivas áreas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 006/2025-SEMAS-GAB, de 25 de agosto de 2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AUTAZES/AM, em 06 de Novembro de 2026.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GRAÇA IZONEY VIEIRA TOMÉ
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria nº 004/2025
Decreto nº 003/2025
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:037530D0