ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTARIA Nº 009/2026-SEMAS-GAB, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família do Município de Autazes, define sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, conforme indicada na Nota Técnica RS5;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

 

CONSIDERANDO as orientações da Nota Técnica RS5 do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, referente à instituição da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família – CMIPBF, no âmbito do Município de Autazes/AM, como instância colegiada de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família.

 

Parágrafo único. A Comissão tem como finalidade promover a integração das políticas municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, visando à melhoria do acompanhamento das condicionalidades, ao acesso das famílias aos serviços públicos e ao fortalecimento da proteção social.

 

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

 

I - Promover a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações integradas;

 

II - Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de Saúde e Educação do Programa Bolsa Família;

 

III - Analisar os resultados consolidados do acompanhamento das condicionalidades, identificando situações de não cumprimento, ausência de acompanhamento e vulnerabilidades das famílias;

 

IV - Propor e encaminhar ações intersetoriais voltadas à superação das dificuldades identificadas;

 

V - Elaborar o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, estabelecendo objetivos, metas, atividades, responsabilidades e prazos para execução;

 

VI - Acompanhar e monitorar a execução do Plano de Ação Intersetorial Municipal, avaliando o cumprimento das metas e atividades estabelecidas;

 

VII - Revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal, promovendo os ajustes necessários conforme os resultados alcançados e as necessidades identificadas;

 

VIII - Avaliar os indicadores do Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M, quando pertinentes às ações intersetoriais, propondo estratégias de aprimoramento;

 

IX - Promover ações de busca ativa, inclusão, acompanhamento e encaminhamento das famílias beneficiárias aos serviços das políticas públicas municipais;

 

X - Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas, subsidiando a tomada de decisões;

 

XI - Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.

 

Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta por representantes das seguintes áreas:

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:

 

Titular: ADRIEUSON CAMPOS NOGUEIRA;

 

Suplente: GHAYTH MENDES AMARAL

 

Apoio técnico: THAINY IZABEL TAVARES DOS SANTOS

 

II - Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

 

Titular: ALCINEIA OLIVEIRA DE BRITO;

 

Suplente: MARCIA NOGUEIRA MOREIRA

 

Apoio técnico: FRANCINETE DA SILVA PEREIRA

 

III - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:

 

Titular: LUCILEY LIMA CARDOSO;

 

Suplente: LILIANE QUEIROZ

 

Apoio técnico: CALLYNE FERREIRA COELHO

 

§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outras secretarias municipais, conselhos, instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais entidades relacionadas às matérias discutidas.

 

§ 2º Os titulares, suplentes e representantes de apoio técnico deverão ser formalmente designados pela autoridade competente.

 

§ 3º A participação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 4º O funcionamento da Comissão observará as seguintes disposições:

 

I - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;

 

II - Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou mediante solicitação da maioria simples dos membros titulares;

 

III - O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros titulares ou respectivos suplentes;

 

IV - As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes;

 

V - As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo pauta, participantes, assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos;

 

VI - Os encaminhamentos deverão indicar os responsáveis e os prazos para execução das ações.

 

Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pelo(a) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. Compete à coordenação:

 

I - Convocar e coordenar as reuniões;

 

II - Organizar as pautas de trabalho;

 

III - Promover a articulação entre as secretarias integrantes;

 

IV - Acompanhar o cumprimento das deliberações;

 

V - Solicitar informações e providências aos setores representados;

 

VI - Coordenar a elaboração, o acompanhamento e a revisão anual do Plano de Ação Intersetorial Municipal.

 

Art. 6º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde deverão assegurar a participação de seus representantes nas reuniões da Comissão e contribuir para a execução das ações e deliberações relacionadas às suas respectivas áreas.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão.

 

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 006/2025-SEMAS-GAB, de 25 de agosto de 2025.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AUTAZES/AM, em 06 de Novembro de 2026.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GRAÇA IZONEY VIEIRA TOMÉ

Secretária Municipal de Assistência Social

Portaria nº 004/2025

Decreto nº 003/2025


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:037530D0