ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 35 DE 26 DE MARÇO DE 2015

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito Municipal, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 73, inciso I da Lei Orgânica do Município:

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e promulgou, e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica AUTORIZADA a todos os Poderes públicos no âmbito Municipal a isentar do pagamento das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Fundações Publicas, os candidatos que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos nos artigos desta Lei.

 

Art. 2º- FARÁ jus a isenção pessoa devidamente cadastrada junto ao Cadastro Único do Governo Federal, preenchendo os requisitos abaixo:

I- Estiver inscrito no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal- CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135,de 26/6/2007; e

II- For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007;

§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:

 

I- Indicação do numero de Identificação Social- NIS atribuído pelo CADUNICO do Governo Federal;II- Declaração de que atenda à condição estabelecida no inciso II do caput.

 

§ 2º O órgão ou entidade executora do concurso publico consultará o Órgão Gestor do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

 

§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no paragrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/9/1979.

 

Art. 3º- O Edital do Concurso Publico definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.

 

Paragrafo único. Em caso de indeferimento do candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 5º- Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal de São Gabriel da cachoeira, AM, 27 de Março de 2015.

 

RENE COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
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