ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Coari e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 594.741,98 (quinhentos e noventa e quatro mil e setecentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Coari, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 594.741,98 (quinhentos e noventa e quatro mil e setecentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) conforme dotação abaixo identificada:

 

02– PODER EXECUTIVO

02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Proj. Ativ.: 2038 – ENCARGOS COM A REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS COARIENSE

3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 565.004,88

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 29.737,10

TOTAL

R$ 594.741,98

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

Fonte: 1719 000 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:03941FCE