ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2026 – GAB.PREF
Altera a Lei Municipal nº 655/2014-GAB. PREF., para instituir a Diretoria de Distrito no âmbito da Secretaria Municipal do Interior, transformar o cargo em comissão de Coordenador de Distrito, criar 01 (um) cargo adicional de Diretor de Distrito, fixar remuneração e dar outras providências.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 655/2014-GAB. PREF. passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – fica acrescido ao art. 15 o inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
IV – Diretorias Distritais.”
II – fica acrescido ao art. 17 o inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
VII – as Diretorias Distritais exercerão a direção territorial descentralizada da Administração Municipal no respectivo distrito, promovendo a coordenação, supervisão, articulação institucional e acompanhamento local das ações, programas e serviços públicos municipais, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos setoriais da Administração.”
III – fica acrescido o art. 25-A, com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Ao Diretor de Distrito, vinculado à Secretaria Municipal do Interior, compete:
I – representar institucionalmente o Poder Executivo Municipal no âmbito do respectivo distrito, em articulação com o Prefeito, o Secretário Municipal do Interior e os demais órgãos e secretarias da Administração Municipal;
II – dirigir, coordenar, supervisionar e acompanhar, em nível local, a execução das ações administrativas e dos serviços públicos municipais desenvolvidos no distrito, observadas as competências próprias de cada secretaria;
III – promover a articulação intersetorial entre os órgãos da Administração Municipal para atendimento das demandas de infraestrutura, mobilidade, abastecimento de água, energia, manutenção predial de pequeno porte, apoio logístico, serviços essenciais e demais necessidades públicas do distrito;
IV – consolidar, priorizar e encaminhar aos órgãos competentes as demandas administrativas, institucionais e comunitárias do distrito, acompanhando sua tramitação e execução;
V – exercer a coordenação político-administrativa local das ações do Município no distrito, zelando pela continuidade, eficiência e integração dos serviços públicos municipais;
VI – supervisionar a atuação local das unidades municipais existentes no distrito, sem prejuízo da subordinação técnica e administrativa de cada setor ao respectivo órgão de origem;
VII – prestar informações gerenciais, produzir relatórios de acompanhamento e subsidiar a tomada de decisão da Secretaria Municipal do Interior e do Chefe do Poder Executivo quanto às prioridades e necessidades do distrito;
VIII – atuar como elo institucional entre a Administração Municipal e a população distrital, promovendo interlocução permanente com lideranças locais, entidades comunitárias e usuários dos serviços públicos;
IX – coordenar, em âmbito local, as providências administrativas iniciais relacionadas a situações emergenciais ou de relevante interesse público no distrito, comunicando imediatamente às secretarias competentes;
X – desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de direção, chefia, coordenação territorial e representação institucional do cargo.
§ 1º O cargo de Diretor de Distrito é de livre nomeação e exoneração, de natureza comissionada, destinado exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia, coordenação e representação institucional territorial do Poder Executivo Municipal.
§ 2º É vedado atribuir ao cargo de Diretor de Distrito atividades meramente burocráticas, técnicas, operacionais permanentes, profissionais especializadas ou rotineiras, desprovidas de conteúdo de direção, chefia, coordenação ou assessoramento superior.
§ 3º O Diretor de Distrito não exercerá atribuições privativas de cargos efetivos, nem funções típicas de fiscalização tributária, controle interno, contabilidade, assessoria jurídica, licitação, pregoaria, emissão de parecer técnico especializado ou atividades administrativas ordinárias de expediente.
§ 4º O Diretor de Distrito não será ordenador de despesas, nem terá competência para praticar atos que importem gestão financeira autônoma, ressalvada a prática de atos de encaminhamento, solicitação, acompanhamento e articulação institucional.”
Art. 2º. Fica transformado 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Distrito em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Distrito, e fica criado 01 (um) cargo em comissão adicional de Diretor de Distrito, ambos vinculados à Secretaria Municipal do Interior.
§ 1º O quantitativo total do cargo em comissão de Diretor de Distrito passa a ser de 02 (duas) vagas.
§ 2º A alteração prevista no caput compreende a transformação do cargo anteriormente existente e a criação de 01 (uma) nova vaga, em razão da necessidade de fortalecimento da direção territorial descentralizada da Administração Municipal nos distritos.
Art. 3º. Os cargos de Diretor de Distrito constituem função estratégica de direção territorial descentralizada, voltada à presença institucional do Poder Executivo Municipal nos distritos, à coordenação local das ações governamentais e à integração administrativa entre a sede do Município e as respectivas comunidades distritais.
Art. 4º. A remuneração do cargo de Diretor de Distrito fica fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a composição remuneratória prevista no art. 40 da Lei Municipal nº 655/2014-GAB. PREF.
Parágrafo único. Ao servidor efetivo eventualmente investido no cargo de Diretor de Distrito aplica-se a regra de opção remuneratória prevista na legislação municipal.
Art. 5º. São requisitos mínimos para nomeação ao cargo de Diretor de Distrito:
I – idoneidade moral e inexistência de impedimento legal para o exercício de cargo público;
II – aptidão para atividades de direção, coordenação, representação institucional e articulação com a comunidade.
Parágrafo único. O cargo será exercido, preferencialmente, por servidor ocupante de cargo efetivo do quadro municipal, quando houver compatibilidade de perfil e conveniência administrativa.
Art. 6º. A nomeação para o cargo de Diretor de Distrito somente poderá ocorrer após a observância, no processo administrativo correspondente, dos seguintes requisitos:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III – existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;
IV – observância dos limites e condições estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º. O Anexo I da Lei Municipal nº 655/2014-GAB. PREF., no que se refere aos cargos transformado e criado por esta Lei, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo promoverá as adequações regulamentares necessárias, inclusive no Decreto Municipal nº 044/2016-GAB. PREF., para compatibilização da nomenclatura, atribuições, vinculação administrativa e remuneração do cargo de Diretor de Distrito.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas à Secretaria Municipal do Interior, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a nomenclatura e a remuneração anteriormente atribuídas ao cargo de Coordenador de Distrito na regulamentação municipal incompatível com esta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros somente após o atendimento integral das exigências previstas no art. 6º.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LÔBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá /AM
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:03D3A212