ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 026/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO, A TRANSFERÊNCIA, A CESSÃO, A ALIENAÇÃO, A BAIXA E A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE BENS MÓVEIS PERMANENTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JUTAÍ (AM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ,Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM) resolve:

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relativos à gestão, avaliação, reaproveitamento e desfazimento dos bens móveis permanentes pertencentes ao Município;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 76, quanto à alienação de bens da Administração Pública, que exige interesse público devidamente justificado e avaliação prévia;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

 

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2026 celebrado entre o Município deJutaí/AM, por intermédio daSecretaria Municipal de MeioAmbiente de Jutaí e o Instituto Descarte Correto, que tem como objeto principal estabelecer os procedimentos para o Instituto Descarte Correto receber e destinar corretamente os resíduos eletrônicos, eletrodomésticos, pilhas e baterias, coletados nas ações ambientais promovidas pelo Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a destinação ambientalmente adequada dos bens considerados irrecuperáveis, especialmente equipamentos eletroeletrônicos;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º -Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos relativos à avaliação, classificação, transferência, cessão, alienação, doação, reaproveitamento, baixa patrimonial e destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis permanentes pertencentes ao Município.

 

Art. 2º -Para os fins deste Decreto, consideram-se:

 

I – bem móvel permanente: aquele que, em razão de seu uso, não perde sua identidade física e possui durabilidade superior a dois anos, conforme critérios de classificação patrimonial adotados pelo Município;

 

II – bem ocioso: aquele que, embora em condições de uso, não está sendo aproveitado pela unidade administrativa;

 

III – bem recuperável: aquele que apresenta condições de recuperação e cuja manutenção ou reparação seja economicamente justificável;

 

IV – bem antieconômico: aquele cuja manutenção ou recuperação seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em razão de uso prolongado, desgaste ou obsolescência;

 

V – bem irrecuperável: aquele que não pode ser utilizado para o fim a que se destina ou cuja recuperação seja técnica ou economicamente inviável;

 

VI – desfazimento: o conjunto de procedimentos administrativos destinados à retirada definitiva de determinado bem do acervo patrimonial do Município;

 

VII – baixa patrimonial: o procedimento administrativo e contábil mediante o qual o bem deixa de integrar o patrimônio municipal.

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

 

Art. 3º -Os bens móveis passíveis de desfazimento serão previamente submetidos à avaliação e classificação, considerando-se:

 

I – ocioso;

II – recuperável;

III – antieconômico; ou

IV – irrecuperável.

 

Art. 4º -A classificação do bem deverá considerar, entre outros aspectos:

 

I – seu estado de conservação;

II – sua funcionalidade;

III – sua vida útil estimada;

IV – a existência de interesse da Administração em sua manutenção;

V – o custo de recuperação ou manutenção;

VI – a existência de tecnologia mais adequada ou eficiente;

VII – o valor econômico do bem; e

VIII – a possibilidade de reaproveitamento por outro órgão ou entidade municipal.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO

 

Art. 5º- O(a) Prefeito(a) Municipal constituirá, por Portaria, Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens, composta preferencialmente por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos municipais.

 

Art. 6º -Compete à Comissão:

 

I – realizar vistoria dos bens;

II – conferir os números de tombamento;

III – verificar o estado de conservação;

IV – avaliar a possibilidade de recuperação ou reaproveitamento;

V – classificar os bens conforme este Decreto;

VI – estimar o valor dos bens, quando necessário;

VII – indicar a forma de desfazimento mais adequada;

VIII – elaborar relatório ou laudo de avaliação;

IX – recomendar a transferência, cessão, doação, alienação ou descarte, conforme o caso; e

X – apresentar relatório conclusivo à autoridade competente.

 

Art. 7º -O relatório da Comissão deverá conter, sempre que possível:

 

I – número do tombamento;

II – descrição do bem;

III – marca e modelo;

IV – número de série;

 

V – localização;

VI – valor contábil ou de aquisição;

VII – estado de conservação;

VIII – classificação do bem;

IX – avaliação econômica, quando cabível;

X – justificativa para o desfazimento; e

XI – indicação da destinação proposta.

 

CAPÍTULO IV

DO REAPROVEITAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 8º -Antes da alienação ou descarte, deverá ser verificada a possibilidade de aproveitamento do bem por outra unidade administrativa municipal.

 

Art. 9º -Os bens classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser transferidos entre órgãos, secretarias ou unidades administrativas municipais, mediante:

 

I – solicitação da unidade interessada;

II – autorização da autoridade competente; e

III – emissão do respectivo Termo de Transferência Patrimonial.

 

Art. 10 -A transferência deverá ser registrada no sistema de controle patrimonial do Município, com a atualização da responsabilidade pela guarda e utilização do bem.

 

CAPÍTULO V

DA ALIENAÇÃO E DOAÇÃO

 

Art. 11 -Os bens que não forem aproveitados pela Administração poderão ser alienados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Decreto.

 

Art. 12 -A alienação será precedida de:

 

I – justificativa do interesse público;

II – avaliação prévia;

III – classificação do bem;

IV – autorização da autoridade competente; e

V – adoção da modalidade juridicamente adequada.

 

Art. 13 -A alienação de bens móveis mediante venda observará, quando cabível, a modalidade leilão, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 14 -A doação de bens móveis somente poderá ocorrer nas hipóteses admitidas pela legislação, mediante justificativa de interesse público e observância dos requisitos legais.

 

Parágrafo único.A doação deverá ser formalizada mediante Termo de Doação, contendo a identificação dos bens, sua avaliação, a finalidade da destinação e as obrigações do donatário, quando houver.

 

CAPÍTULO VI

DOS BENS IRRECUPERÁVEIS E DOS RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS

 

Art. 15 -Os bens classificados como irrecuperáveis deverão receber destinação ou disposição final ambientalmente adequada, observada a legislação ambiental aplicável.

 

Art. 16 -No caso de computadores, notebooks, impressoras, monitores, aparelhos de televisão, equipamentos de informática, equipamentos de comunicação e outros bens eletroeletrônicos, deverá ser priorizada, quando aplicável, a reutilização, reciclagem ou logística reversa.

 

Art. 17 -Antes da destinação de computadores, notebooks, servidores, discos rígidos, dispositivos de armazenamento ou equipamentos semelhantes, o Município deverá promover a eliminação segura de dados e informações institucionais, observadas as normas de segurança da informação.

 

Art. 18 -A destinação dos bens eletroeletrônicos deverá ser comprovada por documento emitido pela entidade, empresa, cooperativa ou unidade responsável pelo recebimento e tratamento dos resíduos, quando aplicável.

 

CAPÍTULO VII

DA BAIXA PATRIMONIAL

 

Art. 19 -A baixa patrimonial somente será realizada após:

 

I – a conclusão do procedimento de avaliação;

II – a classificação do bem;

III – a autorização da autoridade competente;

IV – a efetivação da transferência, doação, alienação ou descarte; e

V – a juntada ao processo administrativo dos documentos comprobatórios da destinação.

 

Art. 20 -A baixa deverá conter, no mínimo:

 

I – número do processo administrativo;

II – número do tombamento;

III – descrição do bem;

IV – motivo da baixa;

V – classificação do bem;

VI – forma de desfazimento;

VII – data da baixa;

VIII – identificação da autoridade que autorizou o procedimento; e

IX – documento comprobatório da destinação.

 

Art. 21 -A baixa patrimonial deverá ser acompanhada dos correspondentes registros contábeis, quando cabíveis.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 22- O desfazimento de bens deverá ser formalizado em processo administrativo próprio, instruído, no mínimo, com:

 

I - Relação dos bens (incluindo registros de tombamento)

II - Relatório de Vistoria e Avaliação (incluindo Fotografias dos bens, quando conveniente)

III - Manifestação da Comissão de Avaliação e Desfazimento

IV - Manifestação do Setor de Patrimônio (se necessário, pode estar no relatório)

V - Parecer Jurídico (quando elegível)

VI - Autorização da Autoridade Competente

VII - Documento Comprobatório da Destinação

VIII - Termo de Baixa Patrimonial

 

CAPÍTULO X

DA DESTINAÇÃO

 

Art. 23 –O desfazimento dos resíduos eletrônicos regulamentados por este Decreto deve observar a destinação adequada, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que encaminhará os resíduos ao Instituto Descarte Correto, localizado na cidade de Manaus, conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2026, celebrado entre o Município de Jutaí/AM e o referido Instituto.

 

CAPÍTULO X

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 24 -Os agentes públicos responsáveis pela guarda dos bens deverão comunicar ao setor de patrimônio a existência de bens sem utilização, obsoletos, danificados ou sem condições de uso.

 

Art. 25 -É vedado aos agentes públicos retirar, inutilizar, doar, vender, descartar ou dar qualquer outra destinação aos bens públicos sem a observância do procedimento estabelecido neste Decreto.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 -Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo da manifestação da Procuradoria Jurídica do Município quando envolver matéria jurídica.

 

Art. 27 -O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 28 -Revoguem - se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de publicação.

 

Art. 29 -PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao vigésimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM) 


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:03E167C0