ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 131/2017-GP/PMA, EM 19 DE ABRIL DE 2017.

ALTERA a Lei Municipal n° 056-A, de 15 de abril de 2011, que INSTITUI o Programa Bolsa Estudo no Município de Amaturá, destinada a auxiliar aos alunos de escolas públicas situadas no Município, e dá outras providências.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que o Poder Legislativo, em sessão de 19 de abril de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1°. Altera a texto da Lei Municipal 056-A/2011, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Fica instituída a Bolsa Estudo no Município de Amaturá, destinada a auxiliar aos alunos de escolas públicas situadas no Município de Amaturá, matriculados em cursos de Educação Superior, de Educação Profissional e Tecnológica em outros municípios do país, a ser paga pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

Art. 2°. O art. 1º da Lei Municipal 056-A/2011, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica instituída a Bolsa Estudo no Município de Amaturá, destinada a auxiliar aos alunos de escolas públicas situadas no Município de Amaturá, matriculados em cursos de Educação Superior, de Educação Profissional e Tecnológica em outros municípios do país, a ser paga pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3°. O art. 2º da Lei Municipal 056-A/2011, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Farão jus a Bolsa Estudo os alunos inscritos no programa e devidamente matriculados em instituições de ensino, públicas ou privadas, reconhecidas por órgão ou entidade oficial, em cursos de Educação Superior, de Educação Profissional e Tecnológica.

 

Art. 4°. O art. 3º da Lei Municipal 056-A/2011, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO III

DAS VAGAS

 

Art. 3º - Fica alterada a distribuição de vagas para os diversos cursos de graduação superior destinada a auxiliar os alunos no Município de Amaturá, sendo ofertadas 145 (cento e quarenta e cinco) vagas para Bolsa Estudo, distribuídas da seguinte forma:

 

I – 140 (cento e quarenta) vagas para alunos de cursos de Educação Superior, de Educação Profissional e Tecnológica – de graduação;

 

II – 05 (cinco) vagas para alunos de cursos de Educação Superior nas áreas de: Medicina, Odontologia, Enfermagem, Engenharia Civil, Direito, Contabilidade e para cursos definidos e de interesse desta Municipalidade, preferencialmente para universidades públicas.

 

Parágrafo primeiro – Serão reservadas vagas, em até 10% (dez por cento) das especificadas no inciso I do Art. 3º da Lei nº 056-A/2011, para alunos oriundos de etnias indígenas do município de Amaturá.

 

Parágrafo segundo – Em até 05% (cinco por cento) das especificadas no inciso I do Art. 3º da Lei nº 056-A/2011, para alunos portadores de deficiência física.

 

Parágrafo terceiro – Em até 10% (dez por cento) das especificadas no inciso I do Art. 3º da Lei nº 056-A/2011, para alunos que tenha renda familiar de até 01(um) salário mínimo.

 

Parágrafo quarto - Os alunos beneficiários do Programa Bolsa de Estudo, deverão apresentar o Diploma de Conclusão do Curso, na sede da Prefeitura Municipal de Amaturá, ocasião em que firmarão compromisso de prestar trabalho-social ao Município, pelo período de 2 (dois) anos, com remuneração mensal na razão de 50 % (cinquenta por cento), dos valores pagos aos servidores ativos, sob pena de ressarcir os valores que lhes foram disponibilizados, pela Fazenda Pública Municipal de Amaturá.

 

Paragrafo quinto- Ficam ressalvados os alunos beneficiários do Programa Bolsa Estudo que após concluírem a graduação, ingressarem incontinenti para os cursos de pós-graduação, Mestrado ou Doutorado que prestarão o trabalho-social, após a conclusão dos precitados cursos.

 

Art. 5°. O art. 4º, da Lei nº 56-A/2011, fica acrescido dos incisos III que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - (...)

 

II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para alunos de cursos de Educação Superior nas áreas de: Medicina, Odontologia, Enfermagem, Engenharia Civil, Direito, Contabilidade e para cursos definidos e de interesse desta Municipalidade, preferencialmente para universidades públicas.

 

Art. 6°. O art.11 da Lei nº 056-A/2017, fica acrescido dos incisos VI, VII, VIII, IX e X que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11º - (...).

 

VI – constatada reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das disciplinas ministradas durante o período anterior a rematrícula.

 

VII – constatado o acumulo de bolsa estudo.

 

VIII- deixar de apresentar a matricula do período letivo.

 

IX – deixar de apresentar a declaração mensal de frequência expedida pela Instituição de ensino.

 

X – deixar o aluno de concluir o curso dentro do prazo regularmente previsto pela instituição de ensino.

 

Art. 7°. Fica inserido o Art. 12-A na Lei nº 056-A/2011 que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12-Aº - As atribuições da equipe DO PROGRAMA BOLSA ESTUDO terão por encargo a avaliação para a concessão de bolsas estudo, observando os seguintes critérios:

 

I - Analisar e selecionar os requerimentos dos candidatos à concessão de bolsas de estudo, com base nos critérios estabelecidos na presente lei;

 

II - Apurar quaisquer indícios de irregularidades no processo seletivo, adotando as medidas cabíveis para a sua correção;

 

III-Resguardar total sigilo em relação às informações e documentação que instruem os candidatos/beneficiados;

 

IV-Preservar a transparência e correção do processo, evitando interferências de qualquer origem.

 

Art. 8°. Fica inserido o Art. 12-B na Lei nº 056-A/2011 que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12-Bº - O processo de seleção e matrícula comportará as seguintes etapas:

 

I - A Divulgação do Processo de Concessão de Bolsas Estudo será efetuada com a publicação de edital e por convocação doscandidatos que possuam condições de ingresso referente ao processo seletivo de 2017, estritamente na condição de ingressante em 2017 que se encontrem dentro do perfil acadêmicoestabelecido pelo Programa Bolsa ESTUDO.

 

II - O Processo de Inscrições dos Candidatos serão feitas através da Secretaria de Educação do Município de Amaturá.

 

III - A equipe de avaliação DO PROGRAMA BOLSA ESTUDO, fará a Análise dos Processos de concessão de bolsas de estudo e a Seleção dos Candidatos, observando os critérios definidos nesta Lei, bem como as informações prestadas pelos candidatos;

 

IV - A Divulgação da Relação dos Candidatos Selecionados será feita através Portal Oficial Municipal, www.amatura.am.gov.br e por afixação local próprio na Sede da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 125/2016.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir de 01 de Março de 2017, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 056-A/2011 e seus anexos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 19 de Abril de 2017.

 

JOAQUIM CORADO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 19 de Abril de 2017.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
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