ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM NO 015/2026, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) da Expansão da Educação Infantil e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 208, inciso IV, que assegura o direito à educação infantil em creche e pré-escola;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que estabelece a educação infantil como primeira etapa da educação básica;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e as metas relativas à ampliação do acesso e da qualidade da educação infantil;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Apuí - Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, monitoramento e avaliação contínua das ações de expansão da educação infantil no âmbito do município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) da Expansão da Educação Infantil, com a finalidade de planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações, programas e políticas voltadas à ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA):

 

I – Realizar diagnóstico da demanda por vagas na educação infantil, considerando aspectos demográficos, territoriais e sociais;

II – Acompanhar a execução de obras, reformas e adequações de unidades de educação infantil;

III – Monitorar a ampliação de vagas, matrículas e atendimento, assegurando equidade e prioridade aos territórios de maior vulnerabilidade social;

IV – Acompanhar a aplicação de recursos financeiros destinados à expansão da educação infantil;

V – Propor estratégias, ações e metas para a ampliação e qualificação da oferta da educação infantil;

VI – Articular-se com outras secretarias, conselhos e órgãos de controle social;

VII – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação, a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Acompanhar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação relativas à educação infantil.

 

Art. 3º A Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) será composta pelos seguintes membros:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Lincoln de Souza Araujo Filho.

II – Representante da área de Planejamento Educacional:

Marcia Ventura Oliveira de Moraes.

III – Representante da Educação Infantil:

Gustavo Souza Silva

IV – Representante do Conselho Municipal de Educação:

Gean Nunes da Conceição

V – Representante do Conselho do FUNDEB:

Rosana da Rocha Souto.

VI – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Silvia Dias dos Santos.

 

Parágrafo único. Os membros da CPA serão designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 4º A Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu(a) coordenador(a).

 

Art. 5º A participação na Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

 

Art. 6º A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas ou representantes de outras instituições para subsidiar suas discussões, sem direito a voto.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 08 DE JANEIRO DE 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra. 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:047216ED