ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 786 DE 08 DE JUNHO DE 2018
“ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “A”, INCISO 1 DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 92, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - A Alínea “A”, Inciso 1 do Art. 7º da Lei Municipal nº 778, de 18 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Omissis:
1 – Omissis:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Art. 2º - Ficam convalidados todos os atos praticados anteriores a vigência desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 08 DE JUNHO DE 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:04B95FAA