ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N⁰ 005/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social.
O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1⁰ - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar as famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
QUADRA 01 – Lotes 01 a 09
QUADRA 02 – Lotes 10 a 18
QUADRA 03 – Lotes 19 a 30
QUADRA 04 – Lotes 31 a 42
QUADRA 05 – Lotes 43 a 54
QUADRA 06 – Lotes 55 a 66
QUADRA 07 – Lotes 67 a 73
QUADRA 08 – Lotes 74 a 80
QUADRA 09 – Lotes 81 a 90
QUADRA 10 – Lotes 91 a 100
Art. 2⁰ - Os referidos lotes serão doados aos beneficiários indicados pela entidade organizadora devidamente habilitada pela Caixa Econômica Federal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade exclusiva de construção de moradias, conforme estabelece as normas do referido programa.
Art. 3⁰ - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos da Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4⁰ - A construção de unidades habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação da doação;
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;
ISSQN – Isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidentes sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
Taxas referentes à expedição de Alvará de construção e habite-se.
Art. 5⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com Entidade Organizadora que poderá ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, habilitada pela Caixa Econômica Federal de acordo com as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social nos lotes relacionados no Artigo 1⁰ desta Lei.
Art. 6⁰- Só poderão ser beneficiários do Programa de Interesse Social, as famílias que atendam os requisitos previstos na legislação.
Art. 7⁰ - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8⁰ - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9⁰ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Anori, em 05 de maio de 2017.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito Municipal de Anori
Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.
Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:04C23F99