ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARREIRINHA para o exercício financeiro de 2014.
O Sr. JOSÉ MARIO TRINDADE CARNEIRO, Prefeito Municipal de Barreirinha em exercício, por substituição legal, usando de atribuições que por Lei lhe são conferidas, etc.
Faço saber aos que presente verem, que a câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu SANCIONO a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de BARREIRINHA, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita fixa a Despesa em R$ 48.138.700,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES, CENTO E TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS REAIS).
Art. 2º - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrando conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
1) RECEITAS CORRENTES 51.235.663,41
· Receita Tributária 880.507,44
· Receita de Contribuição 1.788.725,66
· Receita Patrimonial 79.441,21
· Receita de Serviços 545.429,24
· Transferências Correntes 47.862.117,54
· Outras Transferências Correntes 79.442,32
2) RECEITAS DE CAPITAL 1.184.465,83
· Alienação de Bens 72.223,04
· Transferências de Capital 1.112.242,79
3) DEDUÇÕES DAS RECEITAS 4.281.429,24
TOTAL GERAL 48.138.700,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte.
1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
· PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 1.569.562,37
· PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 937.462,30
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 1.017.141,27
Secretaria Municipal de Economia e Finanças 665.366,35
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 27.746.770,02
Secretaria Municipal de Saúde 3.833.462,75
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.435.639,86
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente 914.949,42
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3.475.954,65
Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento 903.728,86
Reserva de Contingência 511.343,04
· FUNDOS ESPECIAIS
Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Serv. Barreirinha 1.739.000,10
Fundo Municipal de Saúde 2.962.112,47
· ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 486.206,72
TOTAL POR ÓRGÃO 48.138.700,00
2. POR NATUREZA DA DESPESA
· Despesas com Pessoal e Encargos 25.644,922,65
· Juros e Encargos de Dívida 16.049,69
· Outras Despesas Correntes 19.336.736,69
· Despesas de Capital 2.607.178,37
· Amortização da Dívida 22.469,56
· Reserva de Contingência 511.343,04
TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA 48.138.700,00
3. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
· 01 – Legislativo 1.569.562,37
· 04- Administração 2.463.788,55
· 06- Segurança Pública 156.181,37
· 08- Assistência Social 1.435.639,86
· 09- Previdência Social 1.739.000,10
· 10- Saúde 6.546.683,68
· 12- Educação 27.203.399,97
· 13- Cultura 710.502,78
· 15- Urbanismo 3.191.485,48
· 16- Habitação 57.181,51
· 17- Saneamento 735.098,08
· 18 - Gestão Ambiental 144.446,64
· 20 – Agricultura 903.728,86
· 26 – Transporte 227.287,66
· 27- Desporto e Lazer 543.370,05
· 99- Reserva de Contingência 511.343,04
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 48.138.700,00
Art. 4º - Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionais, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II- A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III- Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos a conta de:
a) Reserva de contingência até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) Operações de crédito autorizado, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV- A transpor, até o limite de 40 % (quarenta por cento) do total de despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V- A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art. 5º - O orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de Dezembro do ano em curso;
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014;
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ MARIO TRINDADE CARNEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
XXXXXXXXXXXXXXX
PUBLICADO a presente LEI, nesta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013).
RAIMUNDO BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Publicado por:
Jamara Karoline Nascimento Araújo
Código Identificador:04C86505