ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 03 DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação da Emenda Estadual Parlamentar Individual nº 010 - Custeio na modalidade fundo a fundo, no valor R$ 200.000,00 de autoria da Deputada Mayra Dias para implementar, manter e expandir os serviços, programas e benefícios voltados a proteção social do município de Nhamundá -2026.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 25 de março de 2026, no uso de suas atribuições e competência regimental que lhe confere a Lei nº 637/2019, capítulo III, Seção I, Art. 23 - incisos XXXI,
Considerando o Art. 56, inciso III, da Lei Mun. nº 637/2019,
RESOLVE,
Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação da Emenda Parlamentar Estadual Individual nº 010 na modalidade fundo a fundo, no valor R$ 200.000,00 de autoria da Deputada Estadual Mayra Dias para custeio das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nhamundá, para implementar, manter e expandir os serviços, programas e benefícios voltados a proteção social da população, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade social, como aquelas em risco de pobreza, desemprego, violência, exploração ou desigualdade no município de Nhamundá.
R$ 100.000,00 Proteção Social Básica para aquisição de gêneros de alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade em risco de pobreza e desemprego e insegurança alimentar;
R$ 50.000,00 Proteção Social Especial para aquisição de gêneros de alimentação para famílias acompanhadas pelo CREAS em situação de violação de direitos;
R$ 50.000,00 Benefício Eventual na modalidade Nascimento para aquisição de Kits bebê e Benefício Eventual em situações de vulnerabilidade temporária para aquisição de gênero de alimentação;
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Conselho Municipal de Assistência Social em 25 de março de 2026.
JEFTY VIEIRA MENEZES
Presidente do CMAS de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:04ED1D5F