ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 373, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.

“Acrescenta o inciso IV no artigo 5º da Lei Municipal 318, de 25 de Setembro de 2014 e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV no artigo 5º da Lei Municipal n.º 318, de 25 de Setembro de 2014, passando a constar a concessão de auxílio pagamento internet:

 

Artigo 5º (...)

 

I – (...)

II (...)

III –(...)

IV – na concessão de auxílio para pagamento de mensalidade de internet no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal do Apuí, Estado do Amazonas, em 31 de Agosto de 2016.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Apuí


Publicado por:
Marla da Silva
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