ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera os Anexos III, V e VI da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa e estruturação do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Careiro da Várzea, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Os anexos III, V e VI, da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º Fica renomeada a nomenclatura do cargo de Assessor Especial da Presidência, constante do Anexo VI, da Lei Municipal nº 480, de 2013, que passará a ser denominado de Assessor da Presidência.
Art. 3º Fica criado na estrutura do quadro de pessoal do Poder Legislativo um segundo cargo de Assessor da Presidência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por dotação própria consignada no orçamento do Poder Legislativo de acordo com as normais legais vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Careiro da Várzea/AM, 12 de dezembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO III
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Cargo Nomenclatura antiga |
Cargo Nomenclatura nova |
Número de vagas |
Carga horária semanal |
|
........................................... |
......................................... |
.......... |
Dedicação exclusiva” (NR) |
|
Assessor Especial da Presidência |
Assessor da Presidência |
2 |
|
|
.......................................... |
........................................... |
.......... |
ANEXO II
“ANEXO V
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Prestar assessoramento direto e imediato à Presidência da Câmara Municipal no desempenho de suas funções institucionais, políticas, legislativas e administrativas, bem como no relacionamento com os demais vereadores, Poder Executivo, autoridades e a comunidade em geral.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos em horário estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas.
Atuar como interlocutor da Presidência e da Mesa Diretora perante os demais vereadores e setores administrativos da Câmara Municipal.
Organizar a agenda de compromissos, audiências e reuniões internas e externas do Presidente.
Auxiliar nas atividades de protocolo em solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes.
Coordenar as atividades administrativas do gabinete da Presidência, garantindo o fluxo eficiente de informações e documentos.
Receber, analisar e encaminhar correspondências e demandas direcionadas à Presidência, propondo soluções e acompanhando os trâmites.
Auxiliar na organização e manutenção dos arquivos e registros pertinentes ao gabinete da Presidência.
Colaborar na preparação de pronunciamentos públicos e entrevistas do Presidente, quando necessário.
Executar outras tarefas correlatas e de confiança, por determinação direta da Presidência.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Médio Completo.
5. PROVIMENTO:
Livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.” (NR)
ANEXO III
“ANEXO VI
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
Padrão do Cargo |
Referência |
Vencimento |
||||
|
Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
||
|
Técnico de Controle Interno |
1 |
I |
2.727,70 |
2.809,53 |
2.893,82 |
2.980,63 |
3.070,05 |
|
II |
3.377,06 |
3.478,37 |
3.582,72 |
3.690,20 |
3.800,91 |
||
|
III |
4.181,00 |
4.306,43 |
4.435,62 |
4.568,69 |
4.705,75 |
||
|
Agente Legislativo |
2 |
I |
1.618,43 |
1.666,98 |
1.716,99 |
1.768,50 |
1.821,56 |
|
II |
2.003,71 |
2.063,82 |
2.125,74 |
2.189,51 |
2.255,20 |
||
|
III |
2.480,72 |
2.555,14 |
2.631,79 |
2.710,75 |
2.792,07 |
||
|
Auxiliar Legislativo |
3 |
I |
1.363,84 |
1.404,76 |
1.446,90 |
1.490,30 |
1.535,01 |
|
II |
1.688,52 |
1.739,17 |
1.791,35 |
1.845,09 |
1.900,44 |
||
|
III |
2.090,48 |
2.153,20 |
2.217,79 |
2.284,33 |
2.352,86 |
||
|
Motorista Fluvial |
4 |
I |
1.272,93 |
1.311,12 |
1.350,45 |
1.390,96 |
1.432,69 |
|
II |
1.575,96 |
1.623,24 |
1.671,94 |
1.722,10 |
1.773,76 |
||
|
III |
1.951,14 |
2.009,67 |
2.069,96 |
2.132,06 |
2.196,02 |
||
|
Guarda Patrimonial |
5 |
I |
1.245,64 |
1.283,01 |
1.321,50 |
1.361,14 |
1.401,98 |
|
II |
1.542,18 |
1.588,44 |
1.636,10 |
1.685,18 |
1.735,73 |
||
|
III |
1.909,31 |
1.966,59 |
2.025,58 |
2.086,35 |
2.148,94 |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza e conservação) |
6 |
I |
1.245,64 |
1.283,01 |
1.321,50 |
1.361,14 |
1.401,98 |
|
II |
1.542,18 |
1.588,44 |
1.636,10 |
1.685,18 |
1.735,73 |
||
|
III |
1.909,31 |
1.966,59 |
2.025,58 |
2.086,35 |
2.148,94 |
||
|
Cargo |
Padrão de Vencimento |
Vencimento
|
|
Secretário de Finanças |
CC-1 |
R$ 7.000,00 |
|
Secretário de Administração Geral |
CC-1 |
R$ 7.000,00 |
|
Controlador Interno |
CC-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Consultor Jurídico |
CC-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Técnico de Gestão e Controle de Compras |
CC-3 |
R$ 3.800,00 |
|
Assessor Jurídico das Comissões Permanentes |
CC-4 |
R$ 3.200,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
CC-5 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado |
CC-5 |
R$ 2.600,00 |
|
Assessor Administrativo |
CC-5 |
R$ 2.600,00 |
|
Assessor Parlamentar |
CC-6 |
R$ 1.621,00 |
|
Assessor dos Trabalhos Legislativos |
CC-6 |
R$ 1.621,00 |
|
Assessor da Presidência |
CC-6 |
R$ 1.621,00” (NR) |
Careiro da Várzea/AM, 12 de dezembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:050F4757