ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

 

 “Disciplina Diretrizes para Implantação do “Junho Violeta” no âmbito do Município de Anamã, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ –KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do "Junho Violeta" no âmbito do Município de Anamã-Amazonas, com o objetivo de promover a conscientização e prevenção do abandono e violência contra a pessoa idosa.

Art. 2º. São objetivos do “Junho Violeta”:

I - Promover atividades para conscientização da população para enfrentamento da violência contra a pessoa idosa;

II - Promover formas de conscientizar e apoiar idosos, cuidadores e familiares;

III - ampliar a divulgação dos canais que recebem denúncia de abandono e violência contra idosos;

IV - Divulgar as formas de acompanhamento físico e psicológico disponíveis para a pessoa idosa vítima de abandono e violência.

Art. 3º. A implantação, coordenação e acompanhamento do “Junho Violeta” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, 30 de setembro de 2025.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã/AM

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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