ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.240, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reduzido em 10% (dez por cento), incidentes sobre a remuneração dos ocupantes de cargos de confiança de Secretários e demais cargos comissionados fixados pelo Anexo IV da Lei Municipal nº 1.229, de 22 de dezembro de 2014, a partir de 1° de outubro de 2015.
Parágrafo Único: A redução de remuneração de que trata esta Lei, aplica-se a todos os ocupantes de cargos com remuneração igual e/ou superior a 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), referidos no caput deste artigo.
Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.229, de 22 de dezembro de 2014, passa vigorar com a redução fixada no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de outubro de 2015.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 26 de outubro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:051BBB04