ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 196 e 227 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito social fundamental e dever do Estado, garantindo prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei n.° 8.080/1990, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece seus princípios e diretrizes, dentre eles a universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social;

CONSIDERANDO a Lei n.° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura o direito à saúde mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pelo Ministério da Saúde, responsável pela normatização técnica, definição do calendário nacional de vacinação e monitoramento das coberturas vacinais;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas públicas de saúde e educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e manutenção de altas coberturas vacinais como estratégia essencial de saúde pública para prevenção, controle e eliminação de doenças imunopreveníveis;

 

CONSIDERANDO a importância das estratégias extramuros como mecanismo de ampliação do acesso, redução de barreiras geográficas e aumento da equidade no âmbito do SUS;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pauini, a estratégia de vacinação extramuros, a ser realizada nas instituições de ensino da rede pública e privada.

 

Art. 2º A vacinação extramuros tem como objetivo ampliar o acesso à imunização, promovendo a atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes regularmente matriculados.

 

Art. 3º As ações de vacinação serão realizadas por equipes da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – Planejar e executar as ações de vacinação nas escolas;

II – Disponibilizar equipes técnicas e insumos necessários;

III – Garantir o registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais;

IV – Promover campanhas de conscientização sobre a importância da vacinação.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Articular com as unidades escolares a realização das ações;

II – Apoiar na organização dos espaços para vacinação;

III – Sensibilizar pais ou responsáveis quanto à importância da imunização;

IV – Garantir a comunicação entre escola e família.

 

Art. 6º A vacinação dos estudantes dependerá da autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, mediante apresentação de termo de consentimento.

 

Art. 7º As ações deverão respeitar os protocolos sanitários vigentes, assegurando a segurança dos estudantes e profissionais envolvidos.

 

Art. 8º Este Decreto poderá ser regulamentado por meio de normas complementares expedidas pelas Secretarias competentes.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, em 26 de abril de 2026.

 

PAULO SOUZA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício  


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:052A084B