ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 003/15/GP/PMC. CAAPIRANGA/AM., DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Caapiranga e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e, eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Caapiranga diretamente subordinada ao prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I - Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas, de socorro, Assistência e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e Restabelecer a normalidade social.

II - Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando

danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

IV - Estado de Calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, Estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à defesa civil.

 

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:

 

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretária

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

 

Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

 

Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da prefeitura, noções gerais sobre procedimento de defesa civil.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo presidente, ... etc.

 

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Paragrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviços relevantes e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES

Prefeito de Caapiranga


Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
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