ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 342/2011, DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal Nº 302/2008 de 10 de Novembro de 2008, Que Cria a Subvenção ao Preço da Borracha Nativa, Produzida no Município de Canutama e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente, L E I:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 302/2008, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único - Os valores deverão ser pagos ao produtor através da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA, conforme relatório da Associação Agroextrativista de Canutama - ASPAC”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Canutama – Am, em 01 de Julho de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:05E537F5