ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 180, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

RETIFICA O §2º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 144, DE 31 DE AGOSTO DE 2026, SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A SENHORA ELZA CARNEIRO DE FREITAS DOS SANTOS, DEPENDENTE DO SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO ANTÔNIO FARIAS DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO JOÃO VIEIRA DA SILVA, M.D. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

 

CONSIDERANDO o Processo nº 3853/2025-PMBC, de 19 de agosto de 2025, que solicita a pensão por morte dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento;

CONSIDERANDO o Processo nº 3500/2026-PMBC, de 04 de novembro de 2026, que solicita a retificação do Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026, para que a data de início do benefício e seus efeitos financeiros sejam fixados a partir da data do óbito, ocorrido em 04 de agosto de 2025, oriundo do Ofício nº 078/2026-DIRPRES/IPSSBC/BCPREV, de 04/11/2026;

CONSIDERANDO o Processo nº 337/2026-IPSSBC/BCPREV, de 08/10/2026, requer revisão da pensão por morte concedida pelo Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO os Pareceres da Assessoria Jurídica e da Controladoria Interna do BCPREV apensos nos autos do Processo nº 3500/2026-PMBC;

CONSIDERANDO o Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026, Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a Senhora Elza Carneiro de Freitas dos Santos, dependente do Servidor Público Municipal Aposentado Antônio Farias dos Santos, e da outras providências, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 02/09/2025, Edição 4184, código identificador: 707CD709;

CONSIDERANDO a necessidade de correção da data de início do benefício e seus efeitos financeiros sejam fixados a partir da data do óbito, ocorrido em 04 de agosto de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Retificar o §2º do art. 2º do Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 02 de setembro de 2026, referente à concessão de pensão por morte à Senhora ELZA CARNEIRO DE FREITAS DOS SANTOS, nos seguintes termos:

 

ONDE SE LÊ:

"§ 2º A data de início do benefício e os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data do requerimento."

LEIA-SE:

"§ 2º A data de início do benefício e os efeitos financeiros ocorrerão a partir da data do óbito (04/08/2025)."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 144, de 31 de agosto de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

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JOÃO VIEIRA DA SILVA

VICE-PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT

NO EXERCÍCIO DE PREFEITO

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

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SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:06013FFD