ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 289/2026

Lei Municipal nº 289/2026-PMI

 

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD no Município de Ipixuna-AM, e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei;

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ipixuna-AM, destinada a assegurar a promoção, a proteção, a inclusão social e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia, integração social e cidadania plena.

Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - respeito à dignidade intrínseca, à autonomia individual e à independência das pessoas com deficiência;

II - não discriminação e igualdade de oportunidades;

III - inclusão plena e efetiva na sociedade;

IV - acessibilidade universal nos serviços, edificações, meios de transporte (incluindo o transporte fluvial e terrestre) e comunicações;

V - intersetorialidade e transversalidade na formulação e execução de ações governamentais;

VI - atenção prioritária e diferenciada às pessoas com deficiência residentes na zona rural, comunidades ribeirinhas e terras indígenas do Município de Ipixuna;

VII - cooperação e articulação intergovernamental com a União, o Estado do Amazonas, consórcios e municípios vizinhos para o acesso a serviços especializados de saúde e reabilitação.

Art. 3º A execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência abrangerá as seguintes áreas:

I - Saúde: acesso universal aos serviços de prevenção, habilitação, reabilitação e saúde básica, com atenção especial ao saneamento básico e prevenção de agravos locais;

II - Educação Inclusiva: garantia de acesso, permanência, atendimento educacional especializado e recursos assistivos na rede municipal de ensino;

III - Assistência Social: oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais para a proteção da pessoa com deficiência e apoio às suas famílias;

IV - Acessibilidade, Transporte e Mobilidade: adaptação progressiva de prédios públicos, espaços urbanos, praças e meios de transporte públicos urbanos, rurais e fluviais;

V - Trabalho, Cultura, Esporte e Lazer: incentivo à inclusão produtiva, ao desporto adaptado, ao turismo acessível e ao lazer comunitário;

VI - Proteção Social: prevenção e combate a qualquer forma de negligência, violência, discriminação, crueldade ou exploração.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrando-se nas categorias previstas na legislação federal vigente.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

CAPÍTULO I

Da Natureza e das Competências

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão colegiado, permanente, paritário, de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º Compete ao CMDPD:

I - formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

II - acompanhar a apreciação, pela Câmara Municipal, dos projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA, especialmente quanto às ações e dotações relacionadas à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, propor programas, projetos, ações e alterações legislativas necessárias à plena inclusão social;

III - recomendar ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas destinadas a assegurar a previsão de recursos necessários à implementação das ações estabelecidas na Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, respeitadas as competências legais de cada Poder.

IV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e fiscalizar sua execução;

V - cadastrar e acompanhar as entidades não governamentais que prestam atendimento à pessoa com deficiência no Município;

VI - receber, apurar ou encaminhar aos órgãos competentes (Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de fiscalização) denúncias de descumprimento dos direitos da pessoa com deficiência;

VII - incentivar a realização de campanhas educativas de prevenção de deficiências, conscientização e eliminação de preconceitos;

VIII - convocar e coordenar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IX - aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

X - articular-se com órgãos estaduais e federais para o apoio técnico e financeiro a programas de acessibilidade e reabilitação no Município.

CAPÍTULO II

Da Composição, Eleição e Nomeação

Art. 7º O CMDPD será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, assim distribuídos:

I - 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura ou Urbanismo.

II - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil organizada:

a) 02 (dois) representantes diretos das pessoas com deficiência ou seus familiares/responsáveis legais;

b) 01 (um) representante de entidades, associações ou organizações não governamentais voltadas à defesa ou atendimento da pessoa com deficiência;

c) 01 (um) profissional técnico atuante na área da deficiência (assistente social, fisioterapeuta, psicólogo ou pedagogo inclusivo).

§ 1º A representação da Sociedade Civil priorizará a participação direta de pessoas com deficiência e de moradores da zona rural e comunidades ribeirinhas.

§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares de suas respectivas pastas e nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 3º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio ou durante a Conferência Municipal, conforme regramento de edital de convocação.

Art. 8º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva por igual período.

Art. 9º A atividade de membro do CMDPD é considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título.

Art. 10. O CMDPD elegerá, entre os seus membros titulares, a sua Mesa Diretora (Presidente e Vice-Presidente), garantida a alternância de gestão entre o Poder Público e a Sociedade Civil a cada mandato.

CAPÍTULO III

Do Funcionamento e Apoio Administrativo

Art. 11. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte administrativo, financeiro e infraestrutural necessário ao pleno funcionamento do CMDPD, disponibilizando local para reuniões, materiais de expediente e recursos de comunicação acessível.

Art. 12. Fica criada a Secretaria Executiva do CMDPD, órgão de apoio operacional cujas atribuições serão desempenhadas por servidor público municipal designado pelo Poder Executivo, sem acréscimo ou criação de novo cargo ou despesa.

Art. 13. As reuniões, atas, deliberações e documentos públicos do CMDPD deverão observar os padrões de acessibilidade visual, auditiva e de comunicação, garantindo a ampla participação das pessoas com deficiência.

TÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art.14. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente quando convocada pelo CMDPD ou pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 15. A Conferência Municipal terá como finalidade avaliar a situação da Política Municipal, propor diretrizes de ação, deliberar sobre prioridades locais e eleger os representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho.

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, fundo de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a captar, gerir e aplicar recursos financeiros na execução de programas, projetos e ações da Política Municipal.

Art. 17. Constituem receitas do FMDPD:

I - dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais;

II - transferências à conta do Fundo Nacional e do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência;

III - doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - receitas decorrentes de convênios, acordos e termos de parceria firmados pelo Município;

V - rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos seus saldos;

VI - outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

Art. 18. Os recursos do FMDPD serão mantidos em conta corrente específica mantida em instituição financeira oficial.

Art. 19. A gestão administrativa e financeira do FMDPD cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a orientação, controle social e fiscalização do CMDPD.

Art. 20. A aplicação dos recursos do FMDPD dependerá de prévia aprovação do Plano de Aplicação pelo CMDPD e observará a legislação orçamentária e financeira vigente.

TÍTULO V

DO ORÇAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 21. Os recursos orçamentários previstos para a Política Municipal e para o FMDPD deverão integrar os instrumentos formais de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA).

Art. 22. O CMDPD e o órgão gestor do FMDPD darão ampla publicidade às suas ações, resoluções, atas de reuniões, planos de trabalho e relatórios de execução orçamentária, disponibilizando os dados em Portal de Transparência ou meio oficial de publicação do Município.

Art. 23. A prestação de contas do FMDPD integrará a contabilidade geral do Município e será submetida à apreciação do CMDPD e aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. O Executivo Municipal providenciará a capacitação periódica dos conselheiros sobre direitos da pessoa com deficiência, legislação, orçamento público e controle social.

Art. 25. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o Executivo Municipal nomeará a comissão responsável por organizar o Fórum Eleitoral/Conferência de instalação do Conselho.

Art. 26. O CMDPD, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros, elaborará e aprovará o seu Regimento Interno, o qual será homologado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA PUBÇLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, EM 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:0626D88C