ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1012/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 306, de 25 de abril de 1997, que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 1º. Fica constituído o Conselho Municipal de Assistência Social de Tabatinga – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo com o intuito de exercer o controle social na esfera municipal, com a participação dos órgãos governamentais e sociedade civil na discussão, e fiscalização das políticas públicas de assistência social.
[...]
Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 306, de 25 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Assistência Social, serão aplicados em:
[...]
Fica alterado o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 306, de 25 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 3º. Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes Organizações Comunitárias, Associações de Moradores, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
[...]
Ficam alterados os incisos II e III do Art. 6º, da Lei nº 306, de 25 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
II - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicações a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais (municipais), tais como habitação, carência familiar, promoção dos direitos da criança, jovens, adolescentes, idosos e portadores de deficiências, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal e Estadual, no caso de utilização de recursos do orçamento da União ou do Estado, respectivamente.
III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.
[...]
Ficam alterados o artigo 7º, caput, parágrafos 1º ao 4º, da Lei nº 306, de 25 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. O Conselho Municipal de Assistência Social será constituído por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, que representarão paritariamente os Órgãos Governamentais e as Organizações da Sociedade Civil para um mandato de 2 (dois) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal, permitida uma única recondução por igual período, de acordo com a seguinte composição:
§ 1º. 6 (seis) representantes dos Órgãos Governamentais que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, sendo prioritariamente:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) 1 (um) representante da secretaria Municipal de Finanças;
f) 1 (um) representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Tabatinga/AM;
§ 2º. 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo:
g) 2 (dois) representante das organizações de usuários da assistência social;
h) 2 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social;
i) 2 (dois) representantes das organizações de trabalhadores do setor.
§ 3º. O (a) presidente e o (a) vice-presidente serão eleitos dentre os membros titulares do conselho para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período. E fica assegurada ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§ 4º. Quando houver vacância no cargo de presidente, o (a) vice-presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, e devendo essa previsão constar no regimento interno do conselho.
[...]
Ficam alterados o artigo 9º da Lei nº 306, de 25 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I – aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
II – convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;
IV – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
VI – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
VII – planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
VIII – participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
IX – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
X – aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
XI – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XII – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XIII – deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
XIV – normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;
XV – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.
XVI – estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XVII – estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XVIII – elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) competências do Conselho;
b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;
d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;
e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;
j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;
k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 27 de JUNHO de 2025.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PROJETO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:0634A8FB