ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de Juruá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 21.311.660,00 (vinte e um milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e sessenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
23.951.800,00 |
|
Receita Tributária |
198.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
40.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
20.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.000,00 |
|
Transferências Correntes |
23.689.800,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
23.951.800,00 |
|
|
|
|
(R) Deduções Correntes |
-2.640.140,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.640.140,00 |
|
|
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|
TOTAL GERAL |
21.311.660,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.311.660,00 (vinte e um milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.195.717,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.115.943,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
Discriminação |
Fiscal |
Seguridade |
Ttotal |
|
Câmara Municipal |
938.014,00 |
|
938.014,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
791.590,00 |
|
791.590,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
1.354.320,00 |
|
1.354.320,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
9.750.500,00 |
|
9.750.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
173.690,00 |
173.690,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social |
|
560.000,00 |
560.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento |
480.000,00 |
|
480.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico |
2.550.943,00 |
|
2.550.943,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
262.000,00 |
|
262.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
149.000,00 |
|
149.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
2.851.540,00 |
2.851.540,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
240.000,00 |
530.713,00 |
770.713,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
639.350,00 |
|
639.350,00 |
|
Total Geral |
17.195.717,00 |
4.115.943,00 |
21.311.660,00 |
II - por funções:
|
Discriminação |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
Legislativa |
938.014,00 |
|
938.014,00 |
|
Administração |
2.213.390,00 |
|
2.213.390,00 |
|
Assistência Social |
|
1.090.713,00 |
1.090.713,00 |
|
Saúde |
|
3.025.230,00 |
3.025.230,00 |
|
Trabalho |
87.000,00 |
|
87.000,00 |
|
Educação |
9.402.500,00 |
|
9.402.500,00 |
|
Cultura |
118.000,00 |
|
118.000,00 |
|
Urbanismo |
1.810.845,00 |
|
1.810.845,00 |
|
Habitação |
238.000,00 |
|
238.000,00 |
|
Saneamento |
94.098,00 |
|
94.098,00 |
|
Gestão Ambiental |
149.000,00 |
|
149.000,00 |
|
Agricultura |
460.000,00 |
|
460.000,00 |
|
Energia |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
Transporte |
262.000,00 |
|
262.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
230.000,00 |
|
230.000,00 |
|
Encargos Especiais |
483.520,00 |
|
483.520,00 |
|
Reserva de Contingência |
639.350,00 |
|
639.350,00 |
|
Total Geral |
17.195.717,00 |
4.115.943,00 |
21.311.660,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
Discriminação |
Total |
|
Câmara Municipal |
938.014,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
791.590,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
1.354.320,00 |
|
Secretaria Municipalde Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
9.750.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
173.690,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho E Ação Social |
560.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Fomento A Produção e Abastecimento |
480.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico |
2.550.943,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
262.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
149.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
2.851.540,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
770.713,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural |
40.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
639.350,00 |
|
Total |
21.311.660,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 20 de dezembro de 2012.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal de Juruá
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:0638803E