ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2013.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 21.311.660,00 (vinte e um milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e sessenta reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

23.951.800,00

Receita Tributária

198.000,00

Receita de Contribuições

40.000,00

Receita Patrimonial

20.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

23.689.800,00

Outras Receitas Correntes

3.000,00

SUB-TOTAL

23.951.800,00

 

 

(R) Deduções Correntes

-2.640.140,00

SUB-TOTAL

-2.640.140,00

 

 

TOTAL GERAL

21.311.660,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.311.660,00 (vinte e um milhões, trezentos e onze mil e seiscentos e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 17.195.717,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 4.115.943,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

Discriminação

Fiscal

Seguridade

Ttotal

Câmara

Municipal

938.014,00

 

938.014,00

Gabinete

do Prefeito

791.590,00

 

791.590,00

Secretaria

Municipal de

Administração

e Finanças

1.354.320,00

 

1.354.320,00

Secretaria

Municipal de

Educação,

Cultura,

Desporto

e Lazer

9.750.500,00

 

9.750.500,00

Secretaria

Municipal de

Saúde

 

173.690,00

173.690,00

Secretaria

Municipal de

Trabalho e

Ação Social

 

560.000,00

560.000,00

Secretaria

Municipal de

Fomento a

Produção e

Abastecimento

480.000,00

 

480.000,00

Secretaria

Municipal de

Obras e

Saneamento

Básico

2.550.943,00

 

2.550.943,00

Secretaria

Municipal de

Transportes

262.000,00

 

262.000,00

Secretaria

Municipal de

Meio Ambiente

e Turismo

149.000,00

 

149.000,00

Fundo

Municipal de

Saúde

 

2.851.540,00

2.851.540,00

Fundo

Municipal de

Assistência

Social

240.000,00

530.713,00

770.713,00

Fundo

Municipal de

Desenvolvimento

Sustentável Rural

40.000,00

 

40.000,00

Reserva de

Contingência

639.350,00

 

639.350,00

Total Geral

17.195.717,00

4.115.943,00

21.311.660,00

 

II - por funções:

Discriminação

Fiscal

Seguridade

Total

Legislativa

938.014,00

 

938.014,00

Administração

2.213.390,00

 

2.213.390,00

Assistência

Social

 

1.090.713,00

1.090.713,00

Saúde

 

3.025.230,00

3.025.230,00

Trabalho

87.000,00

 

87.000,00

Educação

9.402.500,00

 

9.402.500,00

Cultura

118.000,00

 

118.000,00

Urbanismo

1.810.845,00

 

1.810.845,00

Habitação

238.000,00

 

238.000,00

Saneamento

94.098,00

 

94.098,00

Gestão

Ambiental

149.000,00

 

149.000,00

Agricultura

460.000,00

 

460.000,00

Energia

70.000,00

 

70.000,00

Transporte

262.000,00

 

262.000,00

Desporto

e Lazer

230.000,00

 

230.000,00

Encargos

Especiais

483.520,00

 

483.520,00

Reserva de

Contingência

639.350,00

 

639.350,00

Total Geral

17.195.717,00

4.115.943,00

21.311.660,00

 

III - por órgãos e fontes:

Discriminação

Total

Câmara Municipal

938.014,00

Gabinete do Prefeito

791.590,00

Secretaria Municipal de Administração e

Finanças

1.354.320,00

Secretaria Municipalde Educação, Cultura,

Desporto e Lazer

9.750.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

173.690,00

Secretaria Municipal de Trabalho E Ação

Social

560.000,00

Secretaria Municipal de Fomento A Produção

e Abastecimento

480.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Saneamento

Básico

2.550.943,00

Secretaria Municipal de Transportes

262.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e

Turismo

149.000,00

Fundo Municipal de Saúde

2.851.540,00

Fundo Municipal de Assistência Social

770.713,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento

Sustentável Rural

40.000,00

Reserva de Contingência

639.350,00

Total

21.311.660,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 20 de dezembro de 2012.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:0638803E