ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 078/2025
DECRETO Nº 078/2025-GPMFB
Concede Aposentadoria Compulsória por Idade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 086/2024, que trata da Aposentadoria Compulsória por Idade da servidora Maria Haide da Conceição de Paula, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria Compulsória por Idade a servidora MARIA HAIDE DA CONCEIÇÃO DE PAULA - Mat. 29592, CPF nº 718.070.122-04, Identidade nº. 1457781-0 SESEG/AM, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, a partir de 1º de agosto.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, II, da CF c/c com art. 14º da Lei Municipal 008/2015 - Provento Proporcional ao tempo de contribuição, sem paridade, base de cálculo média das 80% maiores remunerações, ficando estabelecido o valor R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoitos reais), com forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS.
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Apuração dos Proventos |
Valor da Média |
Percentual do Cálculo |
Valor do Provento |
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Resultado do Cálculo da Média |
R$ 1.247,54 |
91,96% |
R$ 1.147,23 |
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Complemento para atingir o piso salarial |
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R$ 370,77 |
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TOTAL |
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R$ 1.518,00 |
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:0644B2E0