ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATA N° 03/2026 – CMDCA
ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (07/10/2026), às 10h00, realizou-se, de forma presencial, na sala de reuniões Centro de Referência Especializado - CREAS a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Humaitá/AM, situado na Rua Pará, s/nº, bairro São Cristóvão, vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, inscrito no CNPJ nº 55.572.866/0001-69.
A reunião foi regularmente convocada, sendo presidida por Douglas da Silva Magalhães. Após verificação, constatou-se a presença de quórum legal para instalação da sessão.
Estiveram presentes os seguintes conselheiros:
Douglas da Silva Magalhães – Secretaria Municipal de Assistência Social
Judson Oliveira Formiga – Secretaria Municipal de Saúde
Alexandra Silva Nunes – Secretaria Municipal de Educação
Ir. Solange Ivonete Schmitt – Diocese de Humaitá/AM
Bruna Larissa Campos de Oliveira – Advogada/SEMAS
Francisco Marcos Paes de Almeida - Associação É Preciso Saber Viver de Humaitá/AM
Foi realizada a leitura da pauta, sendo aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes, contendo os seguintes pontos: análise e discussão da Lei Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; organização e planejamento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; discussão de demais assuntos de interesse do CMDCA e da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Inicialmente, foi apresentado aos conselheiros o Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, contemplando a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
O Projeto de Lei foi apresentado em sua versão final, tendo sido realizada sua leitura e apreciação pelos conselheiros presentes. Na oportunidade, foram esclarecidos os principais aspectos da proposta, especialmente quanto à organização e às competências do CMDCA, às atribuições e ao funcionamento do Conselho Tutelar, à regulamentação do FMDCA e aos mecanismos de participação, controle social e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.
Após a análise e discussão da matéria, os conselheiros presentes deliberaram pela aprovação do Projeto de Lei, por unanimidade, considerando sua adequação às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, às normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e às demais normas aplicáveis à política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Dessa forma, o CMDCA deliberou pela aprovação da proposta e pelo seu encaminhamento para as providências administrativas e legislativas cabíveis, visando à continuidade do processo de apreciação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
Em seguida, passou-se à discussão acerca da organização e do planejamento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM, cuja realização já foi definida para os dias 26 e 27 de novembro de 2026, tendo como tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.
Foi reafirmada a programação previamente estabelecida, com a abertura oficial da Conferência no dia 26 de novembro de 2026, às 18h30, e continuidade dos trabalhos no dia 27 de novembro de 2026, das 8h à 12h e das 14h às 18h, no auditório da Escola Estadual Álvaro Maia contemplando momentos de discussão, participação social, debates temáticos e deliberações voltadas ao fortalecimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Durante a reunião, foram discutidas as providências necessárias para a realização do evento, incluindo a organização da programação, mobilização dos participantes, articulação com os órgãos e entidades integrantes da rede de proteção, divulgação, estrutura e demais medidas administrativas e logísticas necessárias.
Deliberou-se, ainda, pela elaboração de Resolução específica do CMDCA, a ser posteriormente submetida à apreciação e aprovação deste Conselho, destinada a autorizar a utilização de recursos disponíveis no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o custeio das despesas necessárias à realização da Conferência Municipal, observadas a legislação vigente, a disponibilidade financeira do Fundo e as normas aplicáveis à execução e prestação de contas dos recursos.
A referida Resolução deverá contemplar, entre outras despesas diretamente relacionadas à realização da Conferência, a aquisição de materiais necessários à organização do evento, coffee break e demais itens de apoio, bem como as despesas necessárias à participação das palestrantes e convidados oficialmente vinculados à programação, incluindo passagens ou transporte, hospedagem, alimentação e deslocamento local.
Ficou consignado que a utilização dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, transparência, economicidade e controle social, com a devida comprovação das despesas e observância das normas de execução financeira e prestação de contas do FMDCA.
Por fim, os conselheiros deliberaram pelo prosseguimento das providências necessárias à organização da Conferência Municipal, ficando a Secretaria Executiva do CMDCA, juntamente com a Presidência, responsável pelo acompanhamento das ações e pela elaboração da minuta da Resolução para posterior apreciação e deliberação do Conselho.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h46m. Eu, Marielhe Farias Soares, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelos conselheiros presentes.
Humaitá-AM, 07 de outubro de 2026.
DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES
MARIELHE FARIAS SOARES
ALEXANDRA SILVA NUNES
JUDSON OLIVEIRA FORMIGA
SOLANGE IVONETE SCHMITT
FRANCISCO MARCOS PAES DE ALMEIDA
BRUNA LARISSA CAMPOS DE OLIVEIRA
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:06634F48