ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 749/CMH. HUMAITÁ, 29 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DA EQUIPE MUILTIPROFISSONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

L E I

Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores e da equipe multiprofissionais vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento do mês de abril de 2017:

I – 3,00% (três por cento) entre os dias 01e 30 de maio de 2017.

II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de agosto de 2017.

III – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2017.

 

§ 1º Em caso de incremento de despesa de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono, especificamente aos professores da Rede Municipal.

 

§ 2º Em caso de recebimento da complementação do FUNDEB referente ao exercício de 2016, antes dos prazos estabelecidos no Art. 1º, desta lei, o reajuste salarial será concedido antecipadamente de forma integral.

 

§ 3º. Entende-se por equipes multiprofissionais, os seguintes profissionais nutricionistas, assistente social, psicólogos e fonoaudiólogos.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2017.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2017, revogando as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

Dado e Passado Nesta Secretaria em 29.06.2017.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:0669627D