ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 749/CMH. HUMAITÁ, 29 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DA EQUIPE MUILTIPROFISSONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores e da equipe multiprofissionais vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento do mês de abril de 2017:
I – 3,00% (três por cento) entre os dias 01e 30 de maio de 2017.
II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de agosto de 2017.
III – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2017.
§ 1º Em caso de incremento de despesa de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono, especificamente aos professores da Rede Municipal.
§ 2º Em caso de recebimento da complementação do FUNDEB referente ao exercício de 2016, antes dos prazos estabelecidos no Art. 1º, desta lei, o reajuste salarial será concedido antecipadamente de forma integral.
§ 3º. Entende-se por equipes multiprofissionais, os seguintes profissionais nutricionistas, assistente social, psicólogos e fonoaudiólogos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2017, revogando as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e Passado Nesta Secretaria em 29.06.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:0669627D