ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 375/2026-SEMED REVOGA A PORTARIA Nº 292/2026-SEMED E INSTAURA NOVA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À GESTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA DO MACURANY

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parintins, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa exarada no Processo nº 074/2026/AJ/SEMED, que acolheu o Parecer Jurídico nº 75/2026/AJ/SEMED;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da composição das comissões administrativas, mediante a designação de três servidores efetivos;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar fatos relacionados à gestão da Escola Municipal Santa Luzia do Macurany e dá outras providências;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pelo erário e apurar eventuais responsabilidades funcionais, nos termos do art. 170 da Lei Municipal nº 741/2019;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de substituir integralmente a Portaria nº 292/2026-SEMED, com a designação de nova comissão regularmente constituída;

RESOLVE:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Portaria nº 292/2026-SEMED, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 27 de julho de 2026.

Art. 2º Fica instaurada Sindicância Investigativa apurar os fatos e as responsabilidades descritas em denúncias referente à gestão da Escola Municipal Santa Luzia do Macurany, envolvendo a servidora Carliany de Souza Santos.

Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância:

I — ROSENE TAVARES AZEVEDO, ocupante do cargo efetivo de Professora — Educação Infantil — Zona Urbana, para exercer a função de Presidente da Comissão;

II — EDELYN DE LIMA ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo — Área Urbana, para exercer a função de Secretária da Comissão;

III — MARIA DALCINEI DE SOUZA BATALHA, ocupante do cargo efetivo de Professora Rural, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Membro da Comissão.

Art. 4º Compete à Comissão de Sindicância realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos, inclusive examinar documentos funcionais, financeiros e administrativos pertinentes, identificar possíveis responsabilidades, apresentando relatório conclusivo.

Art. 5º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com independência, imparcialidade e observância da legislação aplicável, assegurando aos interessados, quando cabível, o acesso aos autos e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa e autorização formal da autoridade competente.

Art. 7º A Comissão deverá reavaliar os documentos e elementos eventualmente produzidos no procedimento anterior, renovando os atos essenciais de apuração que se mostrarem necessários, vedada a mera ratificação automática de atos praticados pela comissão anteriormente designada.

Art. 8º Ao final dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório conclusivo à Secretária Municipal de Educação, com a indicação dos fatos apurados, e das eventuais responsabilidades identificadas.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Parintins/AM, 01 de setembro de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:06B1C41C