ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 06 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre as Políticas de Educação Especial Inclusiva para alunos com deficiência e Alta Habilidades/Superdotação da rede Pública do Sistema Municipal de Ensino do Município de Coari- AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial e abertura das salas de Recursos Multifuncionais (SRM), na perspectiva da educação inclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no Município de Coari- AM.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva integrara o Sistema Nacional de Educação, observando, no que couber, as diretrizes pactuações estabelecidas pelas instâncias intergestoras estaduais e nacionais, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o futuro marco regulatório da cooperação federativa
Art.2º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos alunos, público-alvo da Educação Especial, em turmas comuns da rede regular de ensino público.
§1º São alunos considerados público-alvo da Educação Especial, os alunos com deficiência e/ou altas habilidades/superdotados, nos termos da Lei n° 13. 146.de 06 de julho de 2015, bem como do decreto n° 12.686, de 20 de outubro de 2025.
§2° O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer, preferencialmente, na Rede Regular de Ensino, com a garantia do Sistema Educacional Inclusivo nas salas de recursos multifuncionais; nos serviços especializados públicos ou conveniados e nas Classes e Escolas Especiais, onde efetivamente atuam professores especializados.
Art. 3° A Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, contará com os princípios da justiça cognitiva, da equidade, da dignidade da pessoa humana, da eliminação de barreiras, da transversalidade da Educação Especial e da vedação à segregação educacional, e em especial as seguintes diretrizes:
a inclusão em educação é um direito humano fundamental e base para construção de uma sociedade mais justa;
II – os alunos, público-alvo da Educação Especial, não poderão ser excluídos do sistema regular de ensino sob alegação de qualquer deficiência;
III – a inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
IV – garantia de adaptações para acessibilidade arquitetônica e urbanística, de transporte acessível, e da disponibilização de material didático próprio e recursos de tecnologia assistiva que atendam às necessidades específicas dos alunos;
V – formação continuada para os profissionais da rede regular de ensino na perspectiva da educação inclusiva;
VI – a Educação Especial como sendo uma modalidade transversal de ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação;
VII – a Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos, nos seguintes termos:
a) O Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendido como um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público-alvo da Educação Especial, nas turmas comuns da rede regular de ensino;
b) O Atendimento Educacional Especializado deve ser complemento da matriz curricular básica em que o(a) aluno(a) se encontre em horário matriculado;
c) O Atendimento Educacional Especializado deve obrigatoriamente compor o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares em que o(a) aluno(a) esteja matriculado(a), a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
Art. 4º Constitui objetivo da Política da Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva:
I – garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial, matriculados na rede regular de ensino, aos quais será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento;
II – assegurar prioridade na matrícula e vaga na educação infantil, modalidades Creche e Pré-escola, para as crianças público-alvo da Educação Especial, na faixa etária entre 02 anos a 05 anos e 11 meses;
III – ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio das Salas de Recursos Multifuncionais da rede regular de ensino, sendo que:
a) as Salas de Recursos Multifuncionais devem ser ambientes dotados de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta do Atendimento Educacional Especializado;
b) caberá ao setor específico da Secretaria Municipal de Educação regulamentar a ampliação da jornada de trabalho para o professor da Sala de Recursos Multifuncionais.
IV – garantir a progressiva inclusão em turma comum aos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados em classes especiais, assegurando a oferta do Atendimento Educacional Especializado, mediante avaliação do setor competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial, e por manifestação expressa do próprio aluno e/ou do seu responsável legal, consoante os valores e princípios da Lei nº 13.146/2015, combinada com o Decreto nº 12.686/2025;
VI – garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, por meio da aquisição formal e material da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como língua de instrução, e da língua portuguesa como segunda espécie linguística, numa perspectiva de Educação Bilíngue, entendendo-se aqueles alunos como garantia de espaço linguístico de circulação da linguagem de LIBRAS e da língua portuguesa;
VII – dar continuidade às redes de apoio, tais como: a contratação de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e instrutores surdos, com vistas a promover uma didática diferenciada e apropriada ao ensino dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva;
VIII – prover recursos midiáticos e tecnológicos, além de outros que venham atender as especificidades linguísticas, intensificando as práticas pedagógicas pautadas na visualidade e na aquisição da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e da língua portuguesa;
IX – garantir formação continuada dos profissionais da rede regular de ensino na perspectiva da educação inclusiva e formação específica aos professores do Atendimento Educacional Especializado das Salas de Recursos, classes e escolas especiais, tradutores/intérpretes e instrutores de LIBRAS e Agentes de Apoio à Educação Especial;
X – assegurar rede de apoio escolar aos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados na rede regular de ensino, sendo que:
a) considera-se rede de apoio escolar os profissionais envolvidos com a aprendizagem, locomoção, cuidados essenciais e comunicação dos alunos;
b) consideram-se profissionais da rede de apoio escolar os Agentes de Apoio à Educação Especial, tradutores/intérpretes e instrutores de LIBRAS.
XI – garantir atividades que favoreçam aos alunos com altas habilidades/superdotados, para o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafios suplementares nas turmas comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definidos pelo sistema de ensino;
XII – articular de modo intersetorial ações conjuntas entre educação, saúde, assistência social e direitos humanos, na implementação das Políticas Públicas de Educação Especial na perspectiva inclusiva;
XIII – implementar ações públicas programáticas transversais entre educação e saúde, relativas à identificação precoce da deficiência na Educação Infantil, modalidade creche e pré-escola, e de capacitação profissional em ações conjuntas envolvendo as unidades do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social;
XIV – organizar o Atendimento Educacional Especializado domiciliar aos alunos impossibilitados de frequentar as unidades escolares, com apresentação de justificativa emitida pela área de saúde, sendo que:
a) o tempo de afastamento da unidade escolar que justifique o Atendimento Educacional Especializado domiciliar, deverá ser regulamentado por ato a ser publicado especificamente por setor competente do órgão vinculado;
b) para a manutenção do Atendimento Educacional Especializado domiciliar, deve ser apresentada periodicamente comprovação do órgão da área de Saúde que justifique a necessidade de continuidade do afastamento da unidade escolar.
XV – viabilizar a implementação do Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares, com adaptações razoáveis para adequação arquitetônica e urbanística, bem como oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia assistiva e material didático igualmente acessível.
Parágrafo único. As Unidades Escolares devem ofertar aos alunos matriculados nas Classes Especiais as disciplinas de Linguagens Artísticas, Educação Física, Língua Estrangeira e demais projetos de relevância da Educação Especial, respeitando as especificidades dos alunos.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se:
educação Especial: modalidade transversal de ensino que assegura aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação o acesso, a participação e a aprendizagem em classes comuns, com apoios e recursos adequados;
sistema educacional inclusivo: conjunto articulado de práticas, políticas e serviços que garantem o aprendizado conjunto entre estudantes com e sem deficiência, em igualdade de condições;
III - atendimento Educacional Especializado (AEE): serviço de natureza pedagógica, complementar ou suplementar à escolarização, destinado a eliminar barreiras à aprendizagem e à participação;
IV - profissional de Apoio Escolar: aquele que oferece suporte à autonomia, segurança e participação do estudante, sem substituir o professor da classe comum;
V- barreiras: qualquer obstáculo físico, pedagógico, comunicacional, tecnológico, atitudinal ou institucional que limite ou impeça o acesso e a participação dos estudantes;
VI- acessibilidade: condição que assegura autonomia e segurança no uso de espaços, serviços, equipamentos, tecnologias e informações, inclusive recursos pedagógicos e digitais;
VII- tecnologia assistiva: conjunto de produtos, dispositivos, metodologias, estratégias e serviços que ampliem as habilidades funcionais das pessoas com deficiência, promovendo autonomia e inclusão;
VIII- estudo de caso interdisciplinar: processo pedagógico colaborativo, realizado por professor de educação especial com participação da família e, quando necessário, de outros profissionais da rede pública e/ou particular, destinado a identificar barreiras e definir apoios e estratégias de aprendizagem, sem caráter diagnóstico clínico;
IX- desenho Universal para a Aprendizagem (DUA): abordagem pedagógica que prevê múltiplos meios de representação, ação, expressão e engajamento, respeitando as diferentes formas de aprender;
X- adaptações razoáveis: modificações, ajustes, recursos, tecnologias ou apoios específicos e individualizados, necessários para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, a permanência e a participação em igualdade de condições com as demais, sem impor ônus desproporcional ou indevido ao Poder Público ou à instituição de ensino;
XI- adaptações curriculares: ajustes no planejamento pedagógico, nos métodos, tempos, instrumentos de avaliação e recursos de ensino, realizados para eliminar barreiras à aprendizagem e possibilitar o acesso ao currículo comum, preservando os objetivos formativos da etapa escolar;
XII- plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE): instrumento pedagógico individualizado que organiza o conjunto de recursos, estratégias, tecnologias e apoios necessários à aprendizagem e à participação do estudante elegível à Educação Especial, elaborado por professor de educação especial com base no estudo de caso interdisciplinar e nas necessidades identificadas, podendo considerar informações prestadas pela família, sem caráter decisório;
XIII- retrocesso social: qualquer medida que resulte em exclusão, segregação ou redução de direitos e apoios previstos nesta Lei;
XIV- atendimento Interdisciplinar: conjunto articulado de ações realizadas por profissionais da educação, saúde e assistência social, voltadas à eliminação de barreiras que prejudiquem o desenvolvimento integral do estudante, respeitado o protagonismo da escola e do estudante no processo educativo.
§1º A política municipal de educação inclusiva não se subordina à lógica médica ou terapêutica, reconhecendo a diferença como expressão legítima da diversidade humana e garantindo a centralidade pedagógica da escola.
§2º O acesso à educação inclusiva, à matrícula em escolas comuns e aos serviços de apoio e atendimento educacional especializado independe de apresentação de laudo médico ou diagnóstico clínico, sendo a identificação das necessidades dos estudantes realizada por avaliação pedagógica e estudo de caso interdisciplinar.
§3º As adaptações razoáveis referem-se exclusivamente a condições de acesso e participação, tais como tecnologias assistivas, apoios humanos e ajustes físicos, tecnológicos ou comunicacionais, não se confundindo com adaptações curriculares ou modificações de conteúdo pedagógico.
§4º É vedada a interpretação de “adaptação razoável” como autorização para o empobrecimento pedagógico, redução indevida dos objetivos formativos ou limitação do acesso ao currículo comum.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO ESTUDANTE E DOS DEVERES DO PODER PÚBLICO
Art. 6º. São direitos dos estudantes elegíveis à Educação Especial:
I-matrícula em classes comuns da rede regular, com oferta dos apoios necessários;
II- atendimento educacional especializado, conforme necessidade individual;
III- acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica;
IV- avaliação pedagógica contínua;
V- participação plena nas atividades escolares e comunitárias;
VI- respeito à diversidade, à autonomia e ao ritmo de aprendizagem.
Art. 7º. Constituem deveres do Poder Público:
I- assegurar salas de recursos multifuncionais em todas as regiões do município;
II- garantir transporte acessível e alimentação escolar inclusiva;
III- prover profissionais de apoio, intérpretes e recursos de acessibilidade nos termos do PAEE;
IV- ofertar formação continuada anual aos profissionais da educação;
V- promover campanhas permanentes de combate ao capacitismo;
VI- assegurar a participação da família e da comunidade escolar nas ações de acompanhamento educacional, respeitado o protagonismo pedagógico da escola.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR
Art. 8º O atendimento interdisciplinar no âmbito da Política Municipal de Educação Inclusiva fundamenta-se nos princípios do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo por finalidade assegurar o desenvolvimento integral do estudante, em seus aspectos cognitivo, afetivo, social e comunicacional.
§1º O atendimento interdisciplinar compreende a atuação integrada e contínua das políticas públicas de educação, saúde e assistência social, orientada por ações conjuntas de prevenção, identificação e eliminação de barreiras que dificultem o acesso, a permanência e a participação dos estudantes.
§2º A coordenação das ações intersetoriais caberá à Secretaria Municipal de Educação, garantindo a primazia pedagógica da escola e o caráter educativo das práticas desenvolvidas.
§3º As ações intersetoriais previstas neste Capítulo não implicam transferência de competências técnicas entre as Secretarias Municipais envolvidas, cabendo à Saúde e à Assistência Social a execução dos serviços clínicos, terapêuticos e socioassistenciais, e à Educação a coordenação das ações exclusivamente de caráter pedagógico, em regime de cooperação e complementaridade.
§4º A atuação interdisciplinar deverá respeitar os princípios da autonomia profissional, da proteção integral da criança e do adolescente, e da centralidade do estudante como sujeito de direitos, vedada qualquer forma de intervenção terapêutica no processo educacional.
§5º A execução do atendimento interdisciplinar observará os instrumentos pedagógicos oficiais do Sistema Municipal de Ensino, incluindo o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Formulário de Estudo de Caso Interdisciplinar, assegurada a confidencialidade das informações e a participação informada da família.
§6º As ações previstas neste capítulo deverão integrar-se às demais políticas públicas voltadas à primeira infância, em especial aos programas municipais de promoção do desenvolvimento infantil, conforme diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância. A atuação intersetorial deve observar o princípio do sigilo profissional e consentimento informado, reforçando garantias éticas e de proteção de dados (LGPD).
Art. 9º Deve-se assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições para as pessoas com deficiência de continuidade dos processos de aprendizagem, com a finalidade de inserção no mercado de trabalho e convívio com a sociedade.
Art. 10. As Salas de Recursos Multifuncionais contarão com Profissional de Apoio escolar, deverá ser ocupado por certificado de conclusão de Ensino Médio, com formação continuada, com carga horaria de, no mínimo cento e oitenta horas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Educação (Decreto nº 12.773/2025) para atuar junto ao profissional especializado no apoio e logística do(a) aluno(a) matriculado(a) nas SRMs.
Art. 11. Cabe ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial, regulamentar e implementar as Políticas Públicas da Educação Especial, na perspectiva inclusiva estabelecida na forma desta Lei.
Art. 12. Compete a Gerencia do Atendimento Educacional Especializado juntamente com a Equipe Multidisciplinar acompanhar o monitoramento dos procedimentos.
Parágrafo Único. Para preenchimento do Plano Educacional Individualizado (PEI), é competência coletiva da comunidade escolar em conjunto com o profissional titular da sala de Recursos Multifuncionais, cuja finalidade é avaliar as necessidades especificas do aluno e elaborar o seu relatório pedagógico.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, por meio da Gerência de Atendimento Educacional Especializado, acompanhará a feitura do Formulário de Solicitação de Professor(a) de Apoio Escolar, conforme diretrizes do Sistema de Ensino Educacional.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 dias, podendo detalhar seus procedimentos de execução.
Parágrafo único. O Decreto regulamentador deverá disciplinar a estrutura do atendimento interdisciplinar e a utilização dos materiais pedagógicos de referência, garantindo a natureza educativa das ações e a primazia da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O financiamento das ações previstas nesta Lei observará o regime de colaboração estabelecido pelo Sistema Nacional de Educação e as normas de equidade e redistribuição de recursos definidas nos instrumentos de planejamento orçamentário, de modo a assegurar a sustentabilidade das políticas de inclusão.
Art. 16. Esta lei deve observar, quando aplicável, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, cabendo à Secretaria Municipal de Educação promover iniciativas de educação e conscientização, bem como acompanhar indicadores relacionados, e em todas as ações e divulgação do programa estarem acompanhadas dos ODS em articulação com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições legais em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:06C04BB4