ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 030 DE 05 DE MAIO DE 2026

 

DESPACHO RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

 

CONSIDERANDO o teor do Processo Licitatório n.º 002/2026 – DGLC, Modalidade Dispensa de Licitação n.º 002/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA, com o Relatório Final, devidamente fundamentado pelo Agente de Contratação/ Pregoeiro da Câmara Municipal de Apuí;

CONSIDERANDO que o presente processo atingiu o objetivo almejado pela Administração;

CONSIDERANDO que o presente processo teve em quaisquer fases Recursos Administrativos interposto pelas Licitante ou terceiros;

CONSIDERANDO que o processo tramitou dentro da legalidade exigida pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas posteriores alterações, com o devido despacho favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Apuí, por meio do Parecer Jurídico n.º 009/2026; e,

CONSIDERANDO o despacho favorável da Controladoria da Câmara Municipal de Apuí, por meio do Parecer UCI n.º 006/2026.

 

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

RESOLVE:

 

ART. 1° - RATIFICAR E HOMOLOGAR A DELIBERAÇÃO do Agente de Contratação/Pregoeiro da Câmara Municipal de Apuí, conforme teor constante no Relatório Final do Processo Licitatório nº 002/2026 - DGLC, Modalidade Dispensa de Licitação N.º 002/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA – Presencial, referente Ao Processo Administrativo N.º 013/2026 – SEC/ADM/CMA, com o Relatório Final, devidamente fundamentado.

 

ART. 2° - ADJUDICAR de acordo com a decisão recomendada do Agente de Contratação/ Pregoeiro, exarada através no Relatório Final do Processo Licitatório nº 002/2026 - DGLC, Modalidade Dispensa de Licitação N.º 002/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA – Presencial, referente Ao Processo Administrativo N.º 013/2026 – SEC/ADM/CMA, a contratação da empresa LOLO CLEAN LAVAGENS DE VEICULOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.099.629/0001-18, localizada na Rua da Lagoa, n.º 1000, CEP n.º 69.265-000, Bairro Centro, Apuí, apresentou a proposta vencedora, constituindo o valor global de R$ 20.757,75 (vinte mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para o atendimento integral dos itens constantes do Termo de Referência.

 

ART. 3° - O Valor global da CONTRATAÇÃO, objeto do Processo Licitatório Nº 002/2026 - DGLC, Modalidade Dispensa de Licitação Nº 002/2026 – DGLC/SEC/ADM/CMA – Presencial, referente Ao Processo Administrativo Nº 013/2026 – SEC/ADM/CMA, perfaz o montante valor global de R$ 20.757,75 (vinte mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

 

ART. 4°- O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato e da data de publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas, podendo ser prorrogado conforme permissivo em lei.

 

ART. 5°- Determino à Secretaria Geral da Administração da Câmara Municipal de Apuí/AM, para adoção das seguintes providências:

I - Providenciar junto ao Gabinete da Presidência, elaboração do respectivo Instrumento Contratual e sua publicação na forma da legislação vigente;

II - Empenhar a respectiva despesa, dentro do destaque orçamentário do Programa de Trabalho, Fonte 01.031.0001.2.001.0000 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal de Apuí, Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica, constante do Orçamento Municipal do Município, vigente para o exercício de 2026 e 2027; e,

III - Expedir a respectiva ordem de Fornecimento.

 

ART. 6°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí/AM, em 05 de maio de 2026.

 

VEREADOR BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM 

---

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 06/05/2026. Edição 4099
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/