ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI APA MARIUÁ 2017
LEI Nº557 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelecer critérios e procedimentos para uso dos recursos aquáticos na APA- Área de Proteção Ambiental- Mariuá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Estabelecer critérios e procedimentos para o uso dos recursos aquáticos na Área de Proteção Ambiental Municipal Mariuá, doravante chamada de APA Mariuá, e demais áreas estabelecidas na Lei nº 228/91.
§1° A Unidade de Conservação – APA Mariuá, integra o grupo de Unidades de Uso Sustentável, criada pelo Decreto N° 023/95 e cuja política de zoneamento, manejo, licenciamento ambiental, monitoramento, controle e fiscalização estão definidas na Lei Complementar N° 001/2003.
Art. 2° Na APA Mariuá, fica estabelecido que a captura do tucunaré (Cichla spp) e as demais espécies pertencentes a sua fauna aquática somente será permitida dentro das condições a seguir:
I – A captura para subsistência restrita a habitantes do Município de Barcelos para o consumo imediato e destinação exclusiva ao abastecimento das comunidades nela localizadas;
II– Limitada a cinco toneladas por embarcação, estabelecendo uma cota de 500 quilos de tucunarés para o abastecimento dos munícipes, com limitação de 01 (uma) viagem por mês, por embarcação, para os fins de transporte do pescado para fora da área de abrangência desta Lei, respeitando-se as espécies objeto do defeso e Decreto Estadual nº 31.151 e demais legislações federais e estaduais pertinentes.
III – Pesca esportiva na modalidade pesque e solte e que em nenhuma hipótese venha importar em comercialização das espécies.
IV – Ficam vedadas a utilização de rede de arrasto, de substâncias tóxicas, explosivas ou outras que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes.
Art 3º. Considerando o alto índice de mortalidade na atividade comercial e ainda Nota Técnica do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA e Fundação de Amparo à Pesquisa do Amazonas – FAPEAM, sobre estudos realizados de avaliação dos estoques dos tucunarés no médio Rio Negro, onde recomendam o não compartilhamento de duas atividades pesqueiras num mesmo estoque de tucunarés, fica permitida a captura da espécie Cichla temensis somente na modalidade PESQUE E SOLTE feitas com iscas artificiais na área especificada no Caput dessa Lei.
Art. 4°. A permissão de transporte para a comercialização de que trata o artigo 2º inciso II será exclusiva para barcos de pesca sediados no Município de Barcelos, cadastrados na Colônia de Pescadores Z-33 de Barcelos observados os seguintes procedimentos e condições:
I - Registro da embarcação na Marinha e na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República SEAP-PR;
II- Declaração emitida pelas Secretarias Municipal de Meio Ambiente ou pelo escritório local do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas – IDAM, de que as embarcações são sediadas há pelo menos 2 (dois) anos no Município de Barcelos.
III – Carteira de Pescador
Art. 5°. As empresas operadoras de turismo, além de cumprir com o disposto nesta Lei, deverão ainda:
I – Apresentar a Carteira de Licença Estadual e ou Federal de Pescador Esportivo dos seus clientes;
II – Enviar anualmente a SEMMA, no momento da Licença ambiental, a planilha de controle de fluxo de pescadores do seu empreendimento;
III – Não permitir a captura de alevinos e peixes jovens para servirem de iscas vivas;
IV – Capacitar os guias de pesca num prazo de 2 anos quanto a formação no curso Condutor de Turismo de Pesca Esportivas e nos Cursos oferecidos pela Marinha de capacitação para pilotar voadeiras e embarcações de pequeno e grande porte conforme a necessidade do empreendimento;
V – Executar programa de educação ambiental aos funcionários e hóspedes;
VI – Manter lixeiras espalhadas na área do empreendimento ou guardar o lixo dentro do porão do barco até que possa depositá-lo em local apropriado dentro da sede do município;
VII – Possuir CNPJ ativo na Receita Federal;
VIII – Possuir Cadastro na Secretaria Municipal de Turismo;
IX – Portar o Alvará Municipal de Funcionamento Válido para cada barco ou empreendimento;
X – Possuir a Licença válida do Órgão Ambiental do Estado (IPAAM) para cada barco ou empreendimento;
XI – Possuir Registro das embarcações na Marinha do Brasil;
XII – Possuir o Registro da empresa no Ministério do Turismo ou na Agência de Turismo do Amazonas (Amazonastur);
XIII – Comprovar o pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva no Município de Barcelos disciplinada conforme lei especifica doravante aqui denominada apenas de Taxa Ambiental.
XIV – Comprovar o pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviço, conforme alíquota definida no Código Tributário Municipal.
XV – Realizar o monitoramento dos tucunarés pescados durante a temporada, mediante a medição e pesagem assim como entregar à Planilha no final da temporada a Secretária Municipal de Meio Ambiente;
Art. 6º. Fica criado o Selo de Qualidade da APA Mariuá que será emitido pela Prefeitura Municipal de Barcelos às empresas que cumprirem com todos os requisitos legais indicados para o uso sustentável dos recursos e como referência de turismo legal e sustentável.
§ 1° As empresas flagradas estimulando ou praticando o Turismo Sexual perderão imediatamente o SELO DE QUALIDADE além de terem seu alvará de funcionamento revogado, serão também denunciadas ao Ministério Público.
§ 2° As empresas que obtiverem o SELO DE QUALIDADE APA Mariuá, terão seus nomes divulgados em sites oficiais e páginas da Prefeitura Municipal de Barcelos.
§ 3° O Selo de Qualidade será válido enquanto a empresa operadora de Turismo estiver cumprindo todos os requisitos legais e estatutários exigidos por esta lei.
§ 4° As embarcações de pesca comercial e o pescador artesanal que cumprirem os requisitos legais definido na presente lei assim como as legislações de pesca pertinentes receberão o Selo de Qualidade da APA Mariuá como referência de Pesca Sustentável e não predatória.
§ 5° O Executivo Municipal fica autorizado, a seu critério, criar mecanismos para fomentar os pequenos e microempresários locais.
§ 6° Visando estimular o ecoturismo nas unidades de conservação, fica o Executivo Municipal, através de sua secretária competente, a apoiar projetos experimentais no Município.
Art. 7°. Fica estabelecido o Tucunaré como espécie Símbolo da APA Mariuá por sua grandeza e importância na sustentação econômica e social do Município de Barcelos.
Art. 8º. Considerando a capacidade de suporte do ambiente aquático da APA Mariuá, fica a Secretaria Municipal de Industria Comercio e Turismo autorizada a limitar a capacidade hoteleira fixa, barco–Hotel, barco modalidade recreio, embarcação de pesca, ou quaisquer outras operações do turismo de pesca esportiva na APA de Mariuá, sendo ainda a responsável de manter o cadastro atualizado das empresas.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo autorizados a planejar e implementar o rodízio de empresas operadoras de turismo nos rios e tributários da APA Mariuá.
Art. 9°. São consideradas práticas proibidas na APA Mariuá:
I – O desmatamento nas margens do rio;
II – A utilização de redes de arrasto, explosivos, substâncias químicas, e outros apetrechos e atos considerados predatórios e irregulares pelo órgão ambiental;
III – O transporte de peixes capturados por pescador esportivo para fora dos limites da APA Mariuá;
IV – O lançamento de lixo que provoquem a poluição do rio, praias ou ilhas;
V – Corte de palmeiras nativas, árvores, para simples ornamentação de praias;
VI – Pesca em local proibido;
VII – Queimar ou enterrar lixo ou qualquer tipo de resíduo prejudicial ao meio ambiente;
Parágrafo Único: Fica proibido qualquer barco, lancha, barco recreio, voadeiras ou qualquer tipo de barco movido a motor, adentrar o raio de 300m das comunidades em velocidade superior a 3 milhas náuticas em conformidade com a lei municipal N°331/15.
Art. 10º Estão excluídos das normas dessa Lei os animais pertencentes à fauna aquática protegidos por lei Estadual e Federal pelo fato de já existirem legislações especificas.
Art. 11° Fica estabelecido como projeto de repovoamento de quelônios da APA Mariuá o Projeto Pé de Pincha de iniciativa das Comunidades Daracuá, Ponta da Terra e Floresta, devendo ser incentivado a sua adoção por todos os habitantes do Município como multiplicadores de consciência ambiental e ficando o Poder Público Municipal autorizado a formalizar parcerias para estender esse projeto a outras comunidades da APA Mariuá.
Parágrafo Único: Fica terminantemente proibido que qualquer embarcação permaneça atracada em praias conhecidas localmente como “tabuleiros” durante o período de desova dos quelônios.
Art. 12°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a formalizar as parcerias necessárias para fiscalização ambiental e execução dos objetivos propostos na presente lei.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da implementação e execução das atividades constantes nesta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO DE PESCA ESPORTIVA, disciplinado em lei especifica.
Art. 13º O não cumprimento das normas disciplinadoras contidas nesta LEI sujeitará os infratores a penalidades estabelecidas nas legislações em vigor.
§ 1° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável em efetuar a fiscalização das normas disciplinadoras definidas nessa Lei;
§ 2° Os peixes apreendidos durante fiscalização serão obrigatoriamente entregues através de termo de doação ao Poder Público Municipal que dará a devida destinação.
Art. 14°. Fica autorizado o Executivo Municipal publicar normas complementares visando estabelecer critérios regulamentadores de uso racional dos recursos aquáticos não contemplados nessa Lei.
Art. 15°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS - ESTADO AMAZONAS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2017.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos
Publicado por:
Ronnievon Cardoso dos Santos
Código Identificador:070185DB