ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 504/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Títulos Definitivos na área urbana do Município, legalizar a criação de novos bairros e dá outras providências.

 

O cidadão Aguinaldo Martins Rodrigues, Prefeito do Município de Manaquiri, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, inciso “III”, combinado com o Art. 68, inciso “I” da Lei Orgânica do Município de Manaquiri, e considerando o disposto no art. 4º, inciso”V”, alínea “g” da lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades,

Faço saber a todos os habitantes deste Município de Manaquiri, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

L E I:

Art. 1° - Ficam criados os Bairros denominados Bairro Novo, Bairro Osmar Freire e Bairro do Areal, na Sede Municipal.

Parágrafo Único – Autoriza o Prefeito Municipal a denominar os logradouros existentes nos Bairros de que trata este artigo, expedindo competente Decreto do Executivo para legalização do ato, na forma da Lei.

Art. 2º - A Administração Pública Municipal fica autorizada a efetuar a emissão de TÍTULOS DEFINITIVOS aos proprietários de imóveis dos bairros:

Bairro Novo;

Bairro do Conjunto Novo;

Bairro Ajuricaba;

Bairro das Laranjeiras;

Bairro Osmar Freire;

Bairro do Areal;

Centro; e

Localidade conhecida como Ponta do Vento.

Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, autorizada a efetuar rigoroso levantamento completo da situação jurídica e fática da área urbana de Manaquiri e proceder a devida titulação social das áreas desembaraçadas, através de trabalho de campo efetuado por Comissão Especial criada por ato Executivo Municipal para esse fim.

Art. 4º. A Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do Departamento de Terras, elaborará cronograma de atuação nos Bairros da Sede Municipal, levando-se em consideração a densidade populacional e as áreas de expansão urbana, dando ampla divulgação aos interessados.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, em 09 de abril de 2013.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

- Prefeito Municipal -


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Sthanley Sena e Silva
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