ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 478/2026 – SEMAD/PMBC

PORTARIA Nº 478/2026 – SEMAD/PMBC

Benjamin Constant, 27 de agosto de 2026.

 

A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO, que o consta no Processo nº 124/2026 – SEMED, datado em 28 de julho de 2026,

CONSIDERANDO, o Art. 190, da Lei Complementar 004/2014;

CONSIDERANDO, o Art. 9, § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 375/2026 – SEMAD/PMBC, datado em 09 de julho de 2026;

CONSIDERANDO, o Laudo Médico de 31 de julho de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA a Servidora EULÂNIA MARIA OLIVEIRA BARBOSA, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º ano – NS-ESP-II-H, matrícula funcional nº 833-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, 60 (SESENTA) dias a partir de 31.07.2026 a 28.09.2026.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria correrão por conta do Município de Benjamin Constant, de acordo com o Art. 9, § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

“Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”.

 

Art. 3º - Cumpra-se, comunique-se e Publique-se.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ

Secretária Municipal de Administração

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 88, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT. 


Publicado por:
Susi Ipuchima Lima
Código Identificador:0730372E