ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 391/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS COLOCAREM, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO TRATAMENTO DIGNO E PROFISSIONAL DOS SEUS CLIENTES E DÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, Sr. EVALDO DE SOUZA GOMES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que a presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 14 dias do mês de novembro de 2014, o Projeto de Lei nº 001/2014, de 11/09/2014, de autoria do Vereador Jesus Batista de Souza, e eu sanciono a seguinte,
L E I:
ART. 1º - Ficam as concessionárias das agencias bancárias, os estabelecimentos de Créditos do Município de Lábrea, obrigados a colocarem, a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de atendimento ao público, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
ART. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até:
I - 15 (quinze) minutos em dias normais;
II - 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
III - 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo em hipótese alguma.
ART. 3º - As empresas dispostas no Art. 1º tem o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto nesta lei,
ART. 4º - Ficam obrigadas as empresas dispostas no caput do art. 1º a fornecer bilhetes ou senhas onde constarão, impressos, o horário de entrada e o de atendimento do cliente.
§1º - As senhas ou bilhetes, depois de utilizadas, devem ser guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias.
§2º - As empresas ficam obrigadas, se solicitado, de fornecer cópia da senha ou bilhete do atendimento, com todos os dados especificados no caput do art. 4º.
ART.5º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
I - multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na primeira reincidência;
III - multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na segunda reincidência:
IV - multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a partir da terceira reincidência e subsequentes.
§1º - O valor da multa será calculado por infração cometida pelo estabelecimento em desfavor de cada usuário.
§2º - O valor das multas previstas neste artigo será revestido ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ou órgão equivalente.
ART. 6º - As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão encaminhadas ao órgão municipal de defesa do consumidor, bem como à Câmara Municipal de Lábrea.
§1º - Ao estabelecimento disposto no caput do art. 1º desta lei que for denunciado será concedido direito de defesa.
§2º - O órgão municipal fiscalizador, além de apurar de forma célere as denúncias recebidas, deverá realizar, com assiduidade, verificação direta do efetivo cumprimento desta Lei, junto aos estabelecimentos dispostos no art. 1º.
ART. 7º - Ficam os estabelecimentos constantes no art. 1º, obrigados a divulgar o tempo máximo de espera para atendimento das hipóteses dos incisos do art. 2º, e o número de telefones convencionais do órgão fiscalizador em local visível ao público, em suas dependências, através de cartaz com dimensão mínima de 60 ( sessenta ) centímetro de altura por 50 ( cinquenta ) centímetro de largura.
ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Lábrea, 24 de novembro de 2014.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal de Lábrea
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:074878EC