ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 694/2015-GAB. PREF.
Isenta candidatos e candidatas de baixa renda do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no município de Humaitá-AM.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Humaitá, o candidato ou candidata que:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput, entende-se como família da baixa renda:
Aquela com renda familiar mensal per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no país;
§ 2º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e
II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso I do caput.
§ 3º O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 4º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.
Art. 2º O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:0750A37A