ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 834/2019-GAB.PREF.

Humaitá, 22 de novembro de 2019

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Humaitá-AM, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIERA DE OLIVEIRA, Prefeito do município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Humaitá-AM (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de março/2019 a agosto/2019, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, combinado com o Art. 28 da Lei Municipal nº. 652/2013.

 

Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados de acordo com o disposto no Art. 23, da Lei Municipal nº. 652/2013, ou seja: I - juros de 1% (um por cento) ao mês; II - multa de 2% (dois por cento); e III - atualização monetária equivalente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 3º Em caso de reparcelamento, os valores serão atualizados de acordo com o disposto no Art. 23, da Lei Municipal nº. 652/2013, ou seja: I - juros de 1% (um por cento) ao mês; II - multa de 2% (dois por cento); e III - atualização monetária equivalente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas de acordo com o disposto no Art. 23, da Lei Municipal nº. 652/2013, ou seja: I - juros de 1% (um por cento) ao mês; II - multa de 2% (dois por cento); e III - atualização monetária equivalente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas de acordo com o disposto no Art. 23, da Lei Municipal nº. 652/2013, ou seja: I - juros de 1% (um por cento) ao mês; II - multa de 2% (dois por cento); e III - atualização monetária equivalente à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:075D4E42