ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 901/GPU DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre designação de servidor Público comissionado para Fiscal de Contrato, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.
Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;
Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR a senhor NILBERSON SILVA CRUZ, ocupante do cargo de Chefe de Monitoramento, matrícula 12248, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública (SESP), para atuar como Fiscal de Contratos.
I° - Contrato nº 123/2026, oriundos da Dispensa de Licitação 36/2026, presente contrato tem como objeto a Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Margarida Gomes, n° 05, Bairro Centro, na sede do município de Urucurituba/AM, destinado à realização das atividades teóricas, práticas (instruções) e administrativas do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme Processo Administrativo n° 267/2026/ADM/CMCP.
Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;
II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;
III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;
IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;
V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.
Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 14 de Outubro de 2026.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:077CEC0B