ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 225, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

LEI Nº 225, DE 24 de agosto de 2018.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Vereador GEORGE ADILSON BELTRAO TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, Amazonas, em exercício, faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua Sessão Ordinária do corrente Aprovou e eu Promulgo a seguinte;

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Barreirinha - Amazonas, autorizado a conceder o reajuste salarial aos servidores do quadro efetivo do Município de Barreirinha, vinculados à Prefeitura Municipal, em conformidade com o anexo I desta Lei, cujos cálculos se encontram estratificados por categoria funcional, para estabelecer o valor a ser pago em 04 (quatro) parcelas iguais a partir da publicação da sansão da presente.

§ 1º - O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos comissionados e dos demais contratados temporários.

§ 2º - O reajuste será concedido a partir da data da publicação da sansão da presente lei.

Art. 2º - O reajuste referido abrange exclusivamente os servidores públicos titulares de cargos públicos de natureza efetiva constantes do anexo I desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as suplementações e anulações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - Fica estabelecido o mês de março como data base para revisão anual dos índices para reposição das perdas salariais dos servidores públicos municipais vinculados à Prefeitura Municipal, de acordo com o previsto no artigo 37, incisos X, XI e XV da Constituição Federal.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barreirinha, em 24 de agosto de 2018.

 

GEORGE ADILSON BELTRAO TAVARES

Presidente

 

CARLOS ANDRÉ PEDRENO TRINDADE

1º Secretario

 

ANEXO I

 

LEI Nº 225, DE 24 de agosto de 2018.

 

QUADRO DEMONSTRATIVO SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL

Cargos

Proposta Salarial

Salário em vigência

Aumento Real (R$)

Aumento Mensal - Proporcional (em 4 parcelas)

EVOLUÇÃO DO REAJUSTE

mês 08/2018

mês 09/2018

mês 10/2018

mês 11/2018

Agente Social

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 286,20

R$ 1.240,20

R$ 1.526,40

R$ 1.812,60

R$ 2.098,80

Digitador

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 286,20

R$ 1.240,20

R$ 1.526,40

R$ 1.812,60

R$ 2.098,80

Fiscal de Posturas

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 286,20

R$ 1.240,20

R$ 1.526,40

R$ 1.812,60

R$ 2.098,80

Técnico Agrícola

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 286,20

R$ 1.240,20

R$ 1.526,40

R$ 1.812,60

R$ 2.098,80

Fiscal de Tributos

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 286,20

R$ 1.240,20

R$ 1.526,40

R$ 1.812,60

R$ 2.098,80

Técnico em Contabilidade

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 286,20

R$ 1.240,20

R$ 1.526,40

R$ 1.812,60

R$ 2.098,80

Técnico em Enfermagem

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 286,20

R$ 1.240,20

R$ 1.526,40

R$ 1.812,60

R$ 2.098,80

Técnico em Patologia

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 286,20

R$ 1.240,20

R$ 1.526,40

R$ 1.812,60

R$ 2.098,80

Operador de Máquina Pesada

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 157,50

R$ 1.111,50

R$ 1.269,00

R$ 1.426,50

R$ 1.584,00

Auxiliar Enfermagem

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 157,50

R$ 1.111,50

R$ 1.269,00

R$ 1.426,50

R$ 1.584,00

Auxiliar em Patologia

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 157,50

R$ 1.111,50

R$ 1.269,00

R$ 1.426,50

R$ 1.584,00

Auxiliar Administrativo

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 157,50

R$ 1.111,50

R$ 1.269,00

R$ 1.426,50

R$ 1.584,00

Motorista de autos

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 157,50

R$ 1.111,50

R$ 1.269,00

R$ 1.426,50

R$ 1.584,00

Motorista Regional

R$ 1.320,00

R$ 954,00

R$ 366,00

R$ 91,50

R$ 1.045,50

R$ 1.137,00

R$ 1.228,50

R$ 1.320,00

Pedreiro e Pintor

R$ 1.320,00

R$ 954,00

R$ 366,00

R$ 91,50

R$ 1.045,50

R$ 1.137,00

R$ 1.228,50

R$ 1.320,00

Eletricista

R$ 1.144,00

R$ 954,00

R$ 190,00

R$ 47,50

R$ 1.001,50

R$ 1.049,00

R$ 1.096,50

R$ 1.144,00

Odontólogo

R$ 4.000,00

R$ 1.721,00

R$ 2.279,00

R$ 569,75

R$ 2.290,75

R$ 2.860,50

R$ 3.430,25

R$ 4.000,00

Assistente Social 30h/sem

R$ 2.500,00

R$ 1.721,00

R$ 779,00

R$ 194,75

R$ 1.915,75

R$ 2.110,50

R$ 2.305,25

R$ 2.500,00

 

GEORGE ADILSON BELTRAO TAVARES

Presidente

 

ANEXO II

 

LEI Nº 225, DE 24 de agosto de 2018.

 

LEVANTAMENTO DO IMPACTO NO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS PMB - ANO 2018 - PROPOSTA SALARIAL - 01/08/2018

Cargos

Qtde de Servidores

Proposta Salarial

Salário em vigência

Aumento Real (R$)

Desembolso atual

Desembolso Previsto

Impacto com desembolso

Ag. Social

6

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 5.724,00

R$ 12.592,80

IMPACTO COM AUMENTO (R$ 95.806,60)

Digitador

9

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 8.586,00

R$ 18.889,20

Fiscal de Posturas

4

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 3.816,00

R$ 8.395,20

Tec. Agícola

8

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 7.632,00

R$ 16.790,40

Fiscal de Tributos

3

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 2.862,00

R$ 6.296,40

Tec. Contabilidade

4

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 3.816,00

R$ 8.395,20

Tec. Enfermagem

3

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 2.862,00

R$ 6.296,40

Tec. Em Patologia

3

R$ 2.098,80

R$ 954,00

R$ 1.144,80

R$ 2.862,00

R$ 6.296,40

Op. Maq. Pesada

2

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 1.908,00

R$ 3.168,00

Aux. Enfermagem

6

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 5.724,00

R$ 9.504,00

Aux. Patologia

1

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 954,00

R$ 1.584,00

Aux. Administrativo

28

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 26.712,00

R$ 44.352,00

Motorista de autos

4

R$ 1.584,00

R$ 954,00

R$ 630,00

R$ 3.816,00

R$ 6.336,00

Motorista Regional

7

R$ 1.320,00

R$ 954,00

R$ 366,00

R$ 6.678,00

R$ 9.240,00

Pedreiro e Pintor

3

R$ 1.320,00

R$ 954,00

R$ 366,00

R$ 2.862,00

R$ 3.960,00

Eletricista

1

R$ 1.144,00

R$ 954,00

R$ 190,00

R$ 954,00

R$ 1.144,00

Diferença

Odontólogo

1

R$ 4.000,00

R$ 1.721,00

R$ 2.279,00

R$ 1.721,00

R$ 4.000,00

 

Assistente Social

1

R$ 2.500,00

R$ 1.721,00

R$ 779,00

R$ 1.721,00

R$ 2.500,00

 

TOTAIS

94

 

 

 

R$ 91.210,00

R$ 169.740,00

R$ 78.530,00

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

R$ 20.066,20

R$ 37.342,80

R$ 17.276,60

DESEMBOLSO BRUTO

R$ 111.276,20

R$ 207.082,80

R$ 95.806,60

 

GEORGE ADILSON BELTRAO TAVARES

Presidente


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:07BE1079