ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2025
Lei Municipal nº 011/2025
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA; AUTORIZA DOÁ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão MATULINHO XAVIER BRAS, Prefeito deste Município de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga;
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, uma área de terra de patrimônio deste município, sob Registro na Matrícula 314, Livro 02, Folha 01, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caapiranga/AM.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover doação do bem imóvel, constante de uma área de terra urbana do patrimônio público, observando ter uma área de 282,45m², constando ainda de benfeitorias edificada, um Prédio Público, objeto da Ação 1211 – GND 04 – SINDORC: #30789/2022 – Convênio nº 937060/2022 – Empenho nº 2022NE000393 – Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, imóvel localizado na Av. Waldemiro Moraes de Castro, bairro Santo Antônio, lote 25, da quadra 20, nesta Cidade de Caapiranga/AM, conforme demonstra documentos em anexo, ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA – FUNPREVIC – CAAPIRANGA, CNPJ: 12.141.490/0001-25.
Art. 3º - A doação concretizar-se-á por meio da efetiva entrega do bem imóvel que se trata, mediante de termo próprio, condicionada à apresentação da documentação competente da entidade beneficiada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Caapiranga, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.
MATULINHO XAVIER BRÁS
Prefeito de Caapiranga/AM.
Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:08023547