ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL NO. 539.15 - CMM

LEI MUNICIPAL N°539/2015, de 03 de fevereiro de 2015.

 

ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 469 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte

LEI

 

Art. 1º - A Secretaria Administrativa, que trata o artigo 15 da Lei Municipal 469, de 17 de fevereiro de 2011 passa a denominar DIRETORIA ADMINISTRATIVA.

 

Art. 2º - Em decorrência da alteração da nomenclatura do órgão o artigo 15 da Lei 469/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção II

Da Diretoria Administrativa

 

Art. 15 - São competências da DIRETORIA ADMINISTRATIVA:

 

I - Orientar e fiscalizar a execução das atividades dos órgãos administrativos que lhes são subordinados;

II - Propor ao Gabinete da Presidência, a lotação de servidores integrantes da estrutura administrativa da Câmara;

III - Comunicar ao Gabinete da Presidência a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal;

IV - Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio dos órgãos competentes;

V - Elaborar, anualmente, a escala de férias dos servidores;

VI - Determinar a elaboração e confecção das folhas de pagamento e seu arquivamento;

VII - Planejar, organizar, coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara;

VIII - Propor ao Gabinete da Presidência a regularização dos servidores com a realização de concursos para o preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal;

IX - Propor a promoção de servidores, encaminhando as respectivas listas nominais;

X - Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;

XI - Autorizar ao setor competente, o processamento de consignações em folha de pagamento, na forma legal;

XII - Supervisionar os atos de nomeação, exoneração, pronto pagamento e demais atos pertinentes aos assuntos de sua competência;

XIII - Providenciar as publicações dos atos oficiais sujeitos a estas formalidades legais;

XIV - Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manaquiri, em 03 de Fevereiro de 2015.

 

JOÃO MOURA DE OLIVEIRA

Presidente


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Ivandir de Almeida Passos
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