ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL NO. 539.15 - CMM
LEI MUNICIPAL N°539/2015, de 03 de fevereiro de 2015.
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 469 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte
LEI
Art. 1º - A Secretaria Administrativa, que trata o artigo 15 da Lei Municipal 469, de 17 de fevereiro de 2011 passa a denominar DIRETORIA ADMINISTRATIVA.
Art. 2º - Em decorrência da alteração da nomenclatura do órgão o artigo 15 da Lei 469/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Da Diretoria Administrativa
Art. 15 - São competências da DIRETORIA ADMINISTRATIVA:
I - Orientar e fiscalizar a execução das atividades dos órgãos administrativos que lhes são subordinados;
II - Propor ao Gabinete da Presidência, a lotação de servidores integrantes da estrutura administrativa da Câmara;
III - Comunicar ao Gabinete da Presidência a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal;
IV - Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio dos órgãos competentes;
V - Elaborar, anualmente, a escala de férias dos servidores;
VI - Determinar a elaboração e confecção das folhas de pagamento e seu arquivamento;
VII - Planejar, organizar, coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara;
VIII - Propor ao Gabinete da Presidência a regularização dos servidores com a realização de concursos para o preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal;
IX - Propor a promoção de servidores, encaminhando as respectivas listas nominais;
X - Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;
XI - Autorizar ao setor competente, o processamento de consignações em folha de pagamento, na forma legal;
XII - Supervisionar os atos de nomeação, exoneração, pronto pagamento e demais atos pertinentes aos assuntos de sua competência;
XIII - Providenciar as publicações dos atos oficiais sujeitos a estas formalidades legais;
XIV - Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manaquiri, em 03 de Fevereiro de 2015.
JOÃO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Ivandir de Almeida Passos
Código Identificador:0804CC93