ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2009.
DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2009.
Concede Pensão por Morte à senhora CARMEM DA SILVA SERRÃO, mulher do ex-aposentado falecido desta Previdência Municipal de Urucará – PREV-URUCARÁ.
O Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente e, tendo em vista o que determina a Lei Municipal n.º 10, de 31 de julho de 1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Urucará).
DECRETA:
Art: 1.º - Fica concedida Pensão por Morte à senhora CARMEM DA SILVA SERRÃO, no valor mensal de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), remuneração a que fazia jus mensalmente o ex-aposentado FRANCISCO NASCIMENTO SERRÃO na data do seu óbito.
Art: 2.º - O valor do benefício será revisto na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos servidores em atividades, obedecendo ao Parágrafo Único, Art. 138 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Art: 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo financeiro desde 01/05/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-Am., 10 de maio de 2009.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito Municipal
Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Urucará; Em 10/05/2009. Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:0846BA45