ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD

PORTARIA N°002/2026 – GAB/SEMEC

 

Dispõe sobre a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de possível irregularidade funcional referente ao servidor, Esmael Silva Pinheiro.

 

O Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canutama/AM, Raimundo Nonato Sales, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

 

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO nº 2026/0000038109.01PROM_CAN em trâmite no Ministério Público da Comarca de Canutama, que pede instauração no prazo máximo de 15 (quinze) dias, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do Sr. ESMAEL SILVA PINHEIRO, gestor da unidade escolar, a fim de apurar sua responsabilidade administrativa por grave omissão, prevaricação e infração aos deveres previstos no art. 139, incisos III, IX, XI e XIV, do Estatuto dos Servidores, decorrentes da ausência de comunicação do abandono de cargo do professor Carlos Alberto Nery Pantoja por 12 (doze) meses, fato que ensejou indevida lesão ao erário municipal;

 

CONSIDERANDO a legislação municipal, sobretudo, o Estatuto do Servidor do Magistério, e ainda, o art. 143 da Lei Federal nº 8.112/90 (aplicado subsidiariamente ao caso) que prevê a instauração de PAD sempre que houver indício de irregularidade no serviço público;

 

CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção ao patrimônio público, nos termos do art. 37 da Constituição da República;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Determinar a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração de responsabilidade administrativa por grave omissão, prevaricação e infração aos deveres previstos no art. 139, incisos III, IX, XI e XIV, do Estatuto dos Servidores;

 

Art. 2º. Designar para integrar a Comissão de Sindicância/Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos, os seguintes servidores:

 

João do Nascimento Moraes – Presidente

Neuza Meris Gomes Pinheiro – Membro

Gessinei Monteiro de Freitas – Membro

 

Parágrafo único: Os membros ora nomeados, deverão conduzir o processo consoante às normas legais, garantindo direito ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal, conforme assegura a Constituição da República (art. 5º inciso LV).

 

Art. 3º. A Comissão terá o prazo inicial de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos e emissão de relatório final, podendo realizar diligências, solicitar documentos e convocar o servidor para prestar esclarecimentos.

 

Art. 4º. Ao servidor investigado será assegurado o pleno direito de defesa, conforme determina o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canutama(AM), aos vinte dias (vinte) do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026). 


Publicado por:
Gessinei Monteiro de Freitas
Código Identificador:08690142