ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013

 

Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal nos termos das Constituições da Republica Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÀO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 116, inc. IV da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 87, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de São Paulo de Olivença-AM:

 

Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal passa vigorar com as seguintes alterações, inclusões e supressões:

 

Art. 2º - ...:

VIII- erradicar a pobreza e a marginalização; (NR)

IX – reduzir a desigualdade social local; (NR)

X – garantir o desenvolvimento tendo como meta a valorização do homem;

 

Art. 4º - ...

IV – a destinação da área pública ao lazer e à execução de programas culturais e turísticos;

V – a proteção de serviços de assistência e previdência social;

VI – a proteção materno-infantil, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e ao desamparado;

VII – a dignificação do trabalho e a garantia à justa remuneração;

 

Art. 6º - Será assegurada a participação dos empregados e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos municipais, em cujo âmbito os interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão ou deliberação.

Art. 7º - A sociedade integrará, através de representantes democraticamente escolhidos, todos os órgãos municipais de deliberação coletiva, que tenham atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, lazer, cultura, saúde, desenvolvimento social e econômico, meio-ambiente, segurança-pública, distribuição de justiça, assistência e previdência social e defesa do consumidor.

 

Art. 13 – Cabe ao Município a assistência gratuita à criança desde o nascimento até os 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

 

Art. 14 – O Município dará prioridades aos programas sociais, notadamente, àqueles que visam à erradicação das submoradias, principalmente as localizadas em baixadas, às margens dos rios ou igarapés, zonas alagadas e outras situações de miséria absoluta.

 

Art. 16 – O Município promoverá em conjunto com o Estado, com a União ou isoladamente programas de construção de moradias aos seus munícipes.

 

Art. 20 – Cabe ao Poder Público dar atendimento prioritário aos idosos, aos deficientes, às gestantes e às pessoas portadoras de doenças graves, no âmbito do Município, na forma da Lei. (NR)

 

Art. 23 – Todo material de gêneros alimentícios, doados pelos órgãos governamentais, ao Município, terá que obrigatoriamente ser distribuído no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

 

Art. 26 – Cabe ao Município providenciar a instalação de sistema de abastecimento de água em residências particulares da população carente, na forma da Lei. (NR)

 

Art. 28 – Cabe ao Município assegurar às pessoas carentes, comprovadamente reconhecidas, a isenção ao pagamento para obtenção de certidões de nascimento e de óbito conforme a Lei.

 

Art. 34 – Caberá ao Município apoiar os órgãos públicos e as entidades privadas que promovam assistência jurídica gratuita às pessoas carentes, na forma da Lei. (NR)

 

Art. 36 – A população do Município, por meio da manifestação de pelo menos 5% de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de indicação de projetos de interesse da cidade, do povo e dos bairros.

 

Art. 42 – O Município deverá criar e apoiar entidades que atendam as necessidades da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, possibilitando a profissionalização dos mesmos, na forma da Lei.

Art. 43 – O Município deverá providenciar identidade específica para o portador de necessidades especiais, visando o exercício dos seus direitos, como por exemplo, o uso gratuito dos transportes urbanos entre outros, bem como estabelecer passes para pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes.

 

Art. 58 – Fica o Poder Público autorizado a construir na sede municipal a casa do Ribeirinho, a fim de abrigar todos os ribeirinhos, comprovadamente carentes, na forma da Lei.

 

Art. 61 – O consumidor tem direito à proteção e à defesa por parte do Município.

III – ação punitiva para propaganda enganosa, para o atraso na entrega de mercadorias, para o abuso na fixação de preços e a venda de produtos deteriorados;

V – a qualidade e higiene dos alimentos postos à disposição da população para consumo.

VI – a efetividade, regularidade e qualidade dos alimentos postos à disposição da população para consumo;

 

Art. 67 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais.

Parágrafo Único – A sede do Município é a cidade que lhe dá o nome.

 

Art. 70 – No exercício de sua autonomia, o Município editará Leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar do povo.

 

Art. 71 ...

Parágrafo Único – Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, as praças, os jardins, os passeios públicos, os cemitérios, as ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.

 

Art. 72 – As condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais serão sempre precedidas de processo licitatório, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações posteriores.

 

Art. 73 – Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

Art. 76 – A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão as seguintes normas:

I – quando o imóvel, for destinado para doação ou permuta, dependerá de autorização legislativa de dispensa da licitação na modalidade concorrência pública;

II – quando o imóvel se destinar a finalidades assistenciais ou em caso de interesse público relevante, dependerá exclusivamente de licitação na modalidade concorrência desde que justificado pelo Poder Público.

 

Art. 79 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos logradouros públicos como parques, praças, jardins ou lagos públicos, ressalvados, pequenos espaços destinados à instalação de banca de venda de jornais, revistas ou ponto de venda de alimentos e bebidas.

 

Art. 80 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de Lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato ressalvada a hipótese do parágrafo 1º do Art. 78, desta Lei Orgânica.

 

Art. 82 – A utilização e a administração dos bens públicos, de uso especial, como mercados, feiras, matadouros, recintos de espetáculos e terminais de transporte, serão feitas na forma da Lei 8.666/93 e regulamentos respectivos.

 

Art. 83 – Os Agentes Municipais serão responsabilizados civil e criminalmente pelos danos, atos ilegais ou dilapidação que causarem ao patrimônio público, na forma da lei.

 

Art. 84 – Em cumprimento ao disposto nos artigos anteriores e na salvaguarda dos legítimos interesses públicos será criada a Comissão Municipal de avaliação, incumbida de dar parecer sobre as condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens municipais, composta de representantes:

 

Art. 91 – A instalação do Distrito se fará com a presença do Juiz de Direito da Comarca, do Prefeito e do Presidente da Câmara, na aprovação da sede.

 

Art. 94 – ...

XVI – cessar licença de estabelecimento comercial ou industrial que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar as atividades ou determinando o seu fechamento;

XXI – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, bem como fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;

XXVI – promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

XXIX – prestar assistência nas emergências médico- hospitalares e de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XL – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos do atendimento;

XLII – promover a numeração, emplacamento e identificação de logradouros públicos;

 

Art. 95 – ...

II – cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, turístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os movimentos de cultura popular;

IV – impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valores históricos, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;

VIII – assegurar a participação das entidades na formulação da política municipal, proporcionando a presença dos pais e dos alunos na gestão da escola pública, a formação de conselhos comunitários e a criação de círculo de saúde, dentre outros;

IX – proteger o meio-ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

XI – fomentar a piscicultura e a agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

Art. 97 - ...

I – estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relação dependência ou aliança ressalvada, na forma da Lei, de interesse público justificado:

II – recusar fé aos documentos públicos por ele emitidos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

VI – subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio e televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

XIV – instituir imposto sobre:

livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, assim como sobre outros meios de publicação protegidos por lei.

§ 1º - a vedação do inciso XIV, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere o patrimônio, a renda e os serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º - das vedações do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados como exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos ou que haja contraprestação ou pagamento de preços tarifas, pelo usuário, sem onerar o promitente cumpridor da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - das vedações expressas no inciso XIV, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e o serviço relacionado com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

Art. 106 – A Câmara se reunirá em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do vereador mais antigo dentre os presentes.

§ 3º - Imediatamente após a posse, os vereadores, reunir-se-ão sob a Presidência do mais antigo dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo número legal o vereador mais antigo dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - No ato da posse e término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada da na Câmara constando das respectivas Atas os seus resumos.

 

Art. 108 – ...

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais antigo assumirá a Presidência.

 

Art. 109 – ...

§ 4º - A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, que terá poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, será criada pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de um determinado fato e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 115 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 10 (dez) dias, bem como, a prestação de informações falsas.

 

Art. 116 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

 

Art. 120 – Ao término de cada sessão legislativa da Câmara, será eleita, dentre os membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja composição reproduzirá tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na casa, a qual funcionará de forma transitória atendendo os interesses das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias; (Conforme o artigo 83 Caput da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 53, § 1º da Constituição do Estado do Amazonas).

 

Art. 130 – ...

IV – matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios, subvenções e pensões;

 

SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

 

Art. 142 – O controle externo das contas será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado que compete:

X – fiscalizar as contas municipais, empresariais ou consórcios intermunicipais de cujo capital social o município participe de forma direta ou indireta nos termos do acordo, convênio ou ato inconstitucional;

XI - representar junto ao órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados, determinando a reposição integral pelo responsável dos valores devidos ou erário.

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será praticado pela Câmara Municipal, que solicitará de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 6º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas, juntamente com o parecer do Tribunal, serão incluídas na ordem do dia sobrestando-se quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.

§ 8º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 147 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de “manter, e defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia da legitimidade e da legalidade”.

Parágrafo único – Se decorridos 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, que ainda não tiver assumido respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

 

Art. 151 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem a licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato. (Conforme o artigo 83 Caput da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 53, § 1º da Constituição do Estado do Amazonas).

 

Art. 153 – ...:

XV – organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XVI – desenvolver o sistema viário do Município;

 

Art. 158 – O Prefeito perderá o mandato, se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta salvo motivo regulamentado na Lei maior.

 

Art. 160 – São auxiliares diretos do Prefeito:

I – os Secretários Municipais;

II – chefes de sessão ou de setores;

III – os subprefeitos.

§1º- Os ocupantes de cargo de chefia, emprego ou função são de nomeação e exoneração Administrativa Municipal.

 

Art. 162 – Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei que definirá a competência, deveres e responsabilidades, cabe aos secretários municipais:

V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;

 

Art. 163 – Os Secretários são solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem e ou ordenarem e ou praticarem.

Parágrafo Único – A infringência do inciso VI do Art. 162, sem justificação, além da prestação de informações falsas a pedidos escritos do esclarecimento da Mesa da Câmara, importam em crime de responsabilidade que trata a Emenda Constitucional nº 25 de 2000.

 

Art. 167 – Os auxiliares direto do Prefeito, mencionados nos incisos I, III do artigo, 160, são de livres nomeações e exonerações do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 171 – ...

§ 4º - É livre a associação profissional ou sindical observada as condições previstas no artigo 110, § 6º, inciso I, VII e VIII da Constituição Estadual.

 

Art. 173 – Serão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

Art. 176 – ...

§ 2º - As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias, que compõe a administração direta do Município se classificam em:

I – Autarquia – o serviço autônomo criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar as atividades típicas da administração pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizados;

 

Art. 177 – ...

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa, para divulgação das Leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, que se levará em conta, não só as condições de preços como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos normativos pela imprensa poderá ser resumida.

 

Art. 179 – ...

i) norma de efeitos externos, não privativos da Lei;

j) fixação e alteração de preços.

 

Art. 180 – O Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e os servidores públicos municipais, bem como, as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após fim das respectivas funções.

 

Art. 182 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

 

Art. 184 – ...

§ 3º - O Município poderá tomar sem indenização os serviços permitidos concedidos desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como, aqueles que se revelem insuficientes para atendimento dos usuários.

 

Art. 186 – Nos serviços, obras e concessões dos municípios, bem como, nas compras e alienações, será adotada o sistema de licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores.

 

Art. 189 – São de competência do Município os impostos sobre:

 

Art. 197 – ...

a) pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos e contra a ilegalidade ou abuso de poder;

para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;

II – A isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidade só poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

 

SEÇÃO II - DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 205 – Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa, será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

 

Art. 208 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, à qual caberá:

§ 2º As emendas do Projeto de Lei do orçamento anual ou os Projetos que modifiquem somente podem ser aprovados, caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;·.

 

Art. 212 – Rejeitado pela Câmara, Projeto de Lei Orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso aplicando-se lhe a atualização dos valores.

 

Art. 217 –...:

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorização, for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para exercer as despesas imprevisíveis e urgentes, assim como as de decorrentes de calamidade pública.

 

Art. 218 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, aí compreendidos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

 

Art. 220 – O Município dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. (NR)

 

Art. 221 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo orientar e estimular a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social.

 

Art. 229 - ...

III – Combate as moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;

IV – combate ao uso de entorpecentes e drogas afins, assim como aos tóxicos em geral;

V – serviço de assistência à maternidade e à infância;

 

Art. 231 – ...

III – implantação em cada unidade básica de saúde, dos serviços de socorros de emergência;

 

Art. 232 – ...

§ 1º - O Poder Executivo assegurará a destinação de no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita tributária para aplicação em saúde pública. (Artigo modificado pela Emenda 01 de 13 de junho de 2011)

 

Art. 235 – O Município cuidará do desenvolvimento de obras e serviços relativos ao saneamento de urbanismo, com assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em Lei Complementar Federal.

 

Art. 236 – Cabe ao Município definir as normas fiscalizadoras referentes à vacinação de animais, vigilância, captura e saneamento, com finalidade de erradicação de raiva e outras moléstias de que possam ser transmissores ou portadores, conforme dispuser a Lei.

 

Art. 238 – O Município dará prioridade para o atendimento de consumo domiciliar de abastecimento de água, assegurada a higiene com qualidade compatível com a saúde da população.

 

Art. 240 – Cabe ao Poder Público, dá atendimento prioritário aos idosos, deficientes, gestantes e pessoas portadoras de doenças graves, no âmbito do Município, na forma da Lei.

 

Art. 241 – Obrigatoriamente, em todos os distritos do Município, haverá uma Unidade Básica de Saúde dotada de meios de comunicação adequados.

 

CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.

 

Art. 244 – ...

h) o ensino religioso de matéria facultativa constitui disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental, abertos a todos os credos;

 

Art. 246 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas definidas em Lei que:

 

Art. 247 – ...

V – aprovar os planos de aplicação dos recursos públicos, destinados à educação;

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação, dirigido por técnico de educação de nível médio, terá autonomia administrativa e funcional e organizará, observados os seguintes princípios:

 

Art. 262 – ...

IV – cumpre ao Município proteger os documentos, as obras e os outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

 

Art. 263 – O Município com a colaboração da comunidade protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda repressão aos danos e ameaças a esse patrimônio.

 

Art. 264 – O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico permanente com prioridade para o turismo interno, proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais, conservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do Município, na forma da Lei.

 

Art. 267 – O município deverá promover a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município, observada a Legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

 

Art. 270 – Criará, o Município, a Casa da Cultura, onde funcionará Biblioteca, Museu, Teatro, Oficina de Arte, atividades artísticas, artesanais e culturais.

 

Art. 272 – O Município comemorará condignamente as datas cívicas nacionais, estaduais, e principalmente as datas municipais na forma da Lei.

 

Art. 282 – O Município assegurará à comunidade, envolvida na participação do processo de planejamento, definição de programas e objetos proprietários.

 

Art. 286 – Para garantir o bem estar dos habitantes, 10% (dez por cento) da área do solo urbano serão destinados para o cultivo de hortas comunitárias, jardins e parques naturais, sendo todos considerados bens do Município.

 

Art. 300 – O Município deverá aprovar, no sentido de assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio-ambiente, ecologicamente saudável e equilibrado, bem do uso comum do povo, essencial a qualidade de vida.

 

Art. 301 – Fica criado no Município, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com o fim de julgar projetos que possam trazer impacto-ambiental ao meio ambiente, na forma da Lei.

 

Art. 305 – A regulamentação e controle dos ruídos da área urbana deste Município são da competência do Poder Público nas esferas Federal, Estadual e Municipal e será feita em conformidade com a legislação vigente e com a NBR N˚ 10.152 a qual dispõe sobre a avaliação de ruídos em áreas habitadas.

Parágrafo único - Entende-se como poluição sonora a emissão de ruídos que ultrapassem os níveis legalmente estabelecidos, de modo continuado, ao longo do tempo, causando, com isso, prejuízos à saúde do homem e ao bem-estar social.

 

Art. 306 – O Poder Público Municipal, deverá dar adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos fluentes dos esgotos, de origem doméstica.

 

Art. 310 – As áreas verdes de lazer, de utilização comunitária serão promovidas pelo Poder Público e preservadas pela comunidade.

 

Art. 313 – Cabe ao município coibir atos abusivos dos pescadores profissionais de peixes ornamentais, que predatoriamente, atentem contra a preservação do meio-ambiente.

 

Art. 316 – Compete ao município coibir a comercialização para fora do município, de pescado, como por exemplo: tambaqui, pirarucu, peixe-boi, pirapitinga e outros miúdos, sendo facultada a comercialização de peixes lisos, mediante recolhimento de taxas pelo consignatário, junto ao Setor de tributação da prefeitura municipal, cujo valor deverá ser estipulado por este órgão de Tributação, com a necessária aprovação pela Câmara Municipal.

 

Art. 317 – Compete ao Município coibir a pesca predatória e punir severamente os infratores a serem estabelecidos pelo Setor de tributação com a devida aprovação da Câmara Municipal. Esta medida, também é aplicada aos que sonegarem o pagamento de Imposto de Exportação, junto a Exatoria do Município de São Paulo de Olivença.

 

Art. 319 – Fica criada a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, com atribuições previstas na forma da Lei.

 

DO ÍNDIO

 

Art. 324- Revogado.

Art. 325- Deverá o município celebrar convênio com o Estado, tendo a finalidade de prestar assistência às comunidades indígenas, fiscalizado sempre pelo Poder Público.

Art. 326- Revogado.

Art. 327- São consideradas terras indígenas as tradicionalmente ocupadas e habitadas pelos índios em caráter permanente, e utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis ao seu bem estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Art. 328- O Poder Público Municipal, junto a FUNAI, passará a dar assistência aos indígenas do nosso Município, levando a eles toda assistência necessária, como: Educacional, cultural, esportiva e de incentivo agrícola, por meio de assistência técnica especializada.

Art. 329- Revogado.

 

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação.

 

São Paulo de Olivença - AM, 26 de novembro de 2013.


Publicado por:
André Sergey Aguiar da Cunha
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