ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 143/2026-GPMJ, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR 143/2026-GPMJ, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, ALINHADA À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ESTADUAL E AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ, Vanilso Monteiro da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Japurá,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo APROVOU na sessão Extraordinária do dia 18 de agosto de 2026, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de JAPURÁ, a Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de assegurar a alfabetização plena e o letramento de todas as crianças da rede municipal de ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental em regime colaboração.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:

I – na Constituição Federal de 1988;

II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – na Lei Federal nº15.388, de 14 de abril de 2026– Plano Nacional de Educação;

IV – na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;’

V – no Referencial Curricular Amazonense;

VI – no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VIII- Decreto N° 47.958, de 22 de agosto de 2023 que institui o Programa Amazonas mais Alfabetizado;

IX – no Plano Estadual de Educação do Amazonas;

X – no Plano Municipal de Educação de (município).

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

III – reduzir desigualdades educacionais entre escolas urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e ao letramento;

V – assegurar formação continuada aos professores alfabetizadores;

VI – ampliar a participação das famílias no processo de aprendizagem;

VII – monitorar continuamente os resultados educacionais.

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - O direito à alfabetização como base para o pleno desenvolvimento humano e social;

II - A equidade, visando à redução das desigualdades educacionais e à atenção prioritária a grupos vulneráveis;

III - A gestão democrática e transparente, com a participação entre da comunidade escolar, família e da sociedade civil;

IV - A valorização e o desenvolvimento profissional dos educadores;

V - A melhoria contínua da qualidade da educação, com base em evidências e monitoramento constante;

IV – Respeito à diversidade cultural, linguística e territorial;

IX – Respeito aos tempos e ritmos de aprendizagem.

CAPÍTULO II

DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será organizada e implementada a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I - Governança e Gestão da Política de Alfabetização;

II - Formação e Práticas Pedagógicas;

III - Infraestrutura Física e Pedagógica;

IV - Monitoramento e Avaliação;

V - Reconhecimento e Boas Práticas.

VI – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

VII – Recomposição das Aprendizagens;

VIII – Participação da Família e da Comunidade;

IX – Inclusão, Diversidade e Equidade Educacional.

SEÇÃO I

DA GOVERNANÇA E GESTÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 6º Para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização, serão implementadas as seguintes ações de governança e gestão:

I - Instituição da Política Pública Municipal de Alfabetização: Será promovida a formalização desta política por meio desta Lei Complementar Municipal, assegurando sua publicação no Diário Oficial do Município.

II - Criação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização: Será instituído formalmente um Comitê Estratégico Municipal, por meio de Decreto ou Portaria do Executivo, com previsão de articulação institucional e coordenação das ações da política no território municipal, e designação de seus membros.

III - Implementação de Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica: A Secretaria Municipal de Educação deverá dispor de estrutura administrativa e pedagógica específica, com alocação de cargos e servidores, para elaboração e implementação das ações da Política de Alfabetização.

IV - Programa de Bolsas: Será implementado programa municipal de bolsas, ou complementar ao programa estadual, para fortalecer a política de alfabetização, com descrição de atribuições, quantitativo de bolsistas e unidades atendidas.

V - Articulador Municipal da RENALFA: Será garantida a atuação contínua de um articulador municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (RENALFA), com baixa rotatividade.

VI - Plano de Trabalho Anual (PTA): Será elaborado e executado anualmente o Plano de Trabalho Anual (PTA) para a implementação das ações de alfabetização.

VII - Plano de Comunicação Municipal: Será desenvolvido um Plano de Comunicação interna e externa para as ações da Política de Alfabetização, com objetivos, públicos-alvo, canais e estratégias de mobilização.

VII – Unidades Escolares da Rede Municipal;

IX – Conselho Municipal de Educação – CME;

X – Fórum Municipal de Educação – FME;

XI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.

Art.7º Compete ao Sistema Municipal de Governança da Alfabetização:

I – planejar, executar, monitorar e avaliar as ações da política;

II – acompanhar indicadores de aprendizagem;

III – elaborar e monitorar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização;

IV – propor estratégias de melhoria dos resultados educacionais.

Art. 8º Fica criado o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC.

Art. 9º Compete ao CEMC:

I – apreciar e aprovar a Política Municipal de Alfabetização;

II – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA;

III – acompanhar e monitorar a implementação das ações voltadas à alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – analisar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

V – apreciar relatórios de monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização;

VI – emitir recomendações para aperfeiçoamento das ações e programas educacionais;

VII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e avaliações externas;

VIII – subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

IX – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;

X – acompanhar a execução das metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XI – promover estratégias para garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 10 A composição, funcionamento e competências complementares do Comitê serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DAS METAS MUNICIPAIS

Art. 11 São metas permanentes da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a formação continuada dos professores alfabetizadores e práticas pedagógicas;

II – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – implementar ações de monitoramento da fluência leitora e garantir avaliação diagnóstica periódica em todas as unidades escolares;

IV – garantir infraestrutura física e pedagógica para ações de alfabetização;

V – promover ações de recomposição das aprendizagens;

VI – elevar progressivamente os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 12 No eixo de Formação e Práticas Pedagógicas, o Município se compromete a:

I - Assegurar a formação continuada para gestores escolares e coordenadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com foco em alfabetização e recomposição da aprendizagem.

II - Assegurar a formação continuada para gestores escolares e coordenadores da Educação Infantil (pré-escola 4 e 5 anos), com foco em oralidade, leitura e escrita.

III - Assegurar a formação continuada para docentes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com foco em alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática.

IV - Assegurar a formação continuada para docentes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental, com foco em recomposição da aprendizagem.

V - Assegurar a formação continuada para docentes da Educação Infantil (4 e 5 anos), com foco em oralidade, leitura e escrita.

VI - Garantir formações continuadas específicas para gestores e docentes que atuam em Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, com adequação dos conteúdos às suas especificidades.

VII - Implementar estratégias de formação continuada voltadas à análise e apropriação pedagógica dos resultados de avaliações diagnósticas e formativas, para subsidiar o planejamento orientado por dados.

SEÇÃO II

DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA

Art. 13 No eixo de Infraestrutura Física e Pedagógica, o Município deverá:

I - Assegurar a distribuição impressa de materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização para estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.

II - Assegurar a distribuição impressa de materiais didáticos complementares voltados à recomposição das aprendizagens para estudantes e docentes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental.

III - Garantir a distribuição impressa de materiais didáticos complementares específicos para o público das modalidades de Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, com conteúdo contextualizado a realidade local.

IV - Assegurar a implantação dos “Cantinhos de leitura” nas salas de aulas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, por meio do orçamento municipal e implementação do PDDE.

V - Implementar periodicamente estratégias de promoção da leitura literária nas escolas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e Educação Infantil, utilizando os Cantinhos da Leitura ou outras estratégias.

SEÇÃO III

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 14 O Município se compromete a estabelecer um robusto sistema de monitoramento e avaliação, que inclui:

I - Monitoramento da Abrangência das Formações Continuadas: Implementação de estratégia (sistema próprio, estadual em colaboração, planilhas ou relatórios sistematizados) para monitorar a participação e conclusão das formações, com identificação digital e individualizada dos cursistas.

II - Avaliação Processual e Contínua da Aprendizagem: Realização de avaliação processual e contínua da aprendizagem para estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em, no mínimo, quatro aplicações no ano letivo, com foco em Língua Portuguesa e Matemática sendo uma diagnóstica e as demais processuais.

III - Participação em Avaliações Externas: Assegurar condições de participação dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal na avaliação realizada pelo Sistema Estadual de Avaliação, equalizado ao Saeb.

IV - Redução das Desigualdades na Alfabetização: Monitorar e implementar ações para equacionar as desigualdades na alfabetização no 2º ano do Ensino Fundamental, especialmente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica, conforme o Indicador Criança Alfabetizada (ICA).

V - Percentual de Estudantes Alfabetizados: Acompanhar o percentual de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental considerados alfabetizados, conforme o ICA, buscando atingir e superar as metas estabelecidas para o município.

VI - Evolução do ICA: Monitorar a evolução do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) da rede municipal de ensino, buscando avanços percentuais significativos nos períodos de referência (2024-2025 e 2025-2026).

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente Relatório Municipal de Alfabetização contendo:

I – indicadores educacionais;

II – resultados alcançados;

III – desafios identificados;

IV – recomendações para aprimoramento das ações.

 

SEÇÃO IV

DO RECONHECIMENTO E BOAS PRÁTICAS

Art. 16 O Município incentivará e promoverá o reconhecimento e a valorização das boas práticas na alfabetização, através de:

I - Reconhecimento Institucional de Boas Práticas: Instituição formal de um programa de reconhecimento para escolas, gestores e/ou docentes cujas práticas contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização e recomposição das aprendizagens, com critérios claros, indicadores e premiação ou bonificação a ser regulamentado após a aprovação desta lei.

II - Certificação e Reconhecimento de Profissionais: Promoção da certificação e reconhecimento institucional de profissionais da educação (gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas) por meio da participação e conclusão de formações continuadas relacionadas à alfabetização.

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

Art. 17 As ações previstas nesta Lei serão financiadas com recursos oriundos de:

I – FUNDEB;

II – Salário-Educação;

III – Programas e transferências da União;

IV – Programas e transferências do Estado;

V – Recursos próprios do Município;

VI – Outras fontes legalmente constituídas

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, podendo estabelecer parcerias com outras instituições e esferas de governo.

Art. 19 O Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei Complementar.

 

Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Japurá/AM, 18 de agosto de 2026.

 

VANILSO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito de Japurá/AM


Publicado por:
Rode Lídia da Rocha Pontes
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