ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03/2025 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS – AM

CONTRATADA: Fundação Vale do Piauí – FUNVAPI

CNPJ: 04.751.944/0001-51

 

O MUNICÍPIO DE CODAJÁS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, neste ato representada pelo Senhor Secretário JEIMESON CALDAS LIRA, no uso de suas atribuições legais, resolve registrar o presente APOSTILAMENTO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

1. DO OBJETO

O presente apostilamento tem por objeto o registro da variação do valor global estimado do Contrato nº 070/2025, em face da apuração do montante efetivamente arrecadado com as taxas de inscrição do certame.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO RITO

Este ato fundamenta-se estritamente na Cláusula Quarta (itens 4.1 e 4.1.1) do Contrato nº 070/2025, que define o valor como estimativo e autoriza sua ampliação conforme a demanda real de inscritos pagos.

 

A opção pelo Apostilamento justifica-se por tratar-se de variação

meramente quantitativa já prevista no instrumento convocatório e no contrato, não configurando alteração qualitativa ou modificação das cláusulas pactuadas. Conforme o Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, tais registros dispensam a celebração de Termo Aditivo, uma vez que não há alteração da essência da avença, mas apenas a adequação financeira ao volume de serviço efetivamente executado/arrecadado.

 

3. DA ALTERAÇÃO DO VALOR

Em virtude da arrecadação total de R$ 182.061,97 (cento e oitenta e dois mil, sessenta e um reais e noventa e sete centavos), o valor global estimado do contrato, originalmente de R$ 154.582,80, fica acrescido de R$ 27.479,17 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos).

 

O valor total atualizado do Contrato nº 070/2025 passa a ser de R$ 182.061,97.

 

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste ajuste correrão à conta da dotação orçamentária já prevista na Cláusula Quinta do instrumento original, reforçada pelo empenho complementar nº 2677.

 

5. DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 070/2025 que não conflitem com o presente termo.

 

Codajás – AM, 28 de dezembro de 2025.

 

JEIMESON CALDAS LIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Maycofran Fragoso da Costa
Código Identificador:089C91F7