ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE À INCÊNDIO URBANO E FLORESTAL - GBM, CRIA OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica criada o Grupamento de Brigada Municipal de Combate à Incêndio Urbano e Florestal - GBM, com base na Lei Federal nº 13.425/2017 e Lei Estadual nº 6.987/2024, como órgão de caráter preventivo, de combate a incêndios, primeiros socorros e apoio Ambiental, Defesa Civil e Segurança Pública, no Município de Nhamundá-AM.

 

Art. 2º. São atribuições do Grupamento de Brigada Municipal - GBM, em colaboração com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Defesa Civil e Segurança Pública:

I - Atuar na prevenção e no combate a incêndios urbanos e florestais, áreas públicas e, em casos emergenciais, em áreas privadas.

II - Realizar ações de primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar em situações de emergência.

III - Atuar em busca e salvamento de vítimas e bens materiais em sinistros.

IV - Auxiliar a população em casos de desastres naturais e calamidades públicas.

V - Realizar campanhas de conscientização e treinamento da população sobre prevenção e combate a incêndios.

VI - Inspecionar, em conjunto com a Defesa Civil, imóveis públicos para verificar a conformidade com as normas de prevenção e combate a incêndios.

VII - Realizar rondas preventivas de focos de calor, incêndios e queimadas, além de áreas de risco apontadas pela Defesa Civil.

Art. 3º. A estrutura organizacional, o efetivo e as funções do Grupamento de Brigada Municipal - GBM serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se a legislação vigente.

 

Art. 4º. Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo Municípal os cargos de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo, para compor o Grupamento de Brigada Municipal - GBM, que serão preenchidos mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal e emergencial contrato e/ou concurso público, assim definidos:

I – Coordenador Geral da Brigada (Cargo de Provimento em Comissão – uma vaga): autoridade máxima e responsável pela liderança e coordenação geral de todas as ações de emergência, garantindo o funcionamento eficiente da brigada, a execução dos planos de emergência, a preservação da vida e do patrimônio, e a comunicação com os órgãos externos.

II – Coordenador Administrativo da Brigada (Cargo de Provimento em Comissão – uma vaga): responsável por auxiliar o coordenador geral e pelo setor administrativo do Grupamento de Brigada, incluindo gestão de recursos, organização de escalas de serviço e outras tarefas burocráticas e de pessoal;

III – Chefe de Guarnição (Cargo de Provimento em Comissão – uma vaga): brigadista responsável pela coordenação e execução das ações da Guarnição de Combate a Incêndio – GCI, seja nas escalas, plantões e/ou emergências;

IV – Brigadista (Cargo de Provimento Efetivo – doze vagas): É o membro treinado e capacitado para agir em situações de emergência, como prevenção e combate a incêndios, evacuação de áreas e primeiros socorros.

 

§ 1º. Os requisitos para ocupação dos cargos serão definidos em edital emergencial para contrato e/ou concurso público, em conformidade com as necessidades do município.

 

§ 2º. Os candidatos aprovados deverão passar por treinamento específico, ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar ou por entidade credenciada, a ser definido em convênio.

 

Art. 5º. A remuneração dos membros do Grupamento de Brigada Municipal - GBM será fixada no Anexo Único desta lei, em conformidade com o Plano de Cargos e Salários do município, e estará sujeita aos reajustes gerais concedidos aos servidores municipais.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, que deverá ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá buscar recursos adicionais através de convênios, doações e subvenções de outras esferas governamentais ou entidades privadas.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 60 (Sessenta) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 02 de outubro de 2025.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá

 

ANEXO ÚNICO

 

Tabela de Vencimento e Remuneração do Grupamento da Brigada Municipal (GBM)

1. Estrutura dos Cargos:

Brigadista (Nível I): Atuação de ações rotineiras operacionais de prevenção e combate à incêndios.

Chefe de Guarnição (Nível I): responsável pela coordenação e execução das ações da Guarnição de Combate a Incêndio – GCI, seja nas escalas, plantões e/ou emergências.

Coordenador Administrativo (Nível II): responsável por auxiliar o coordenador geral e pelo setor administrativo do Grupamento.

Coordenador Geral (Nível III): autoridade máxima e responsável pela liderança e coordenação geral de todas as ações

2. Tabela de Descrição dos Cargos, Número de Vagas e Vencimento-Base:

 

Nº DE VAGAS

DESCRIÇÃO/NIVEL

VALOR (EM R$)

12

BRIGADISTA – NIVEL I

1.518,00

01

CHEFE DE GUARNIÇÃO – NIVEL I

1.518,00

01

COORDENADOR ADMINISTRATIVO – NIVEL II

1.800,00

01

COORDENADOR GERAL DA BRIGADA – NIVEL III

2.200,00

 

3. Gratificações e Adicionais

Além do vencimento-base, o Brigadista Municipal poderá receber as seguintes vantagens, conforme a legislação municipal:

Adicional de Periculosidade: Devido à natureza perigosa da função, é concedido um adicional de 30% sobre o vencimento-base.

Diárias: Para reposição de custos com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando a serviço fora do município, conforme a legislação municipal.


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:08A9E36E