ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 27 DE MARÇO DE 2014
“Autoriza a utilização do recurso pecuniário nas conformidades da Portaria Nº 23, de 01 de Outubro de 2013, do Ministério da Saúde e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar recurso pecuniário para garantir o bom funcionamento do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.
§ 1º - Será assegurado o fornecimento de moradia aos médicos do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” na Modalidade I – Imóvel Físico, conforme Artigo 3º da Portaria/MS Nº 23, de 01 de Outubro de 2013.
§ 2º - Será assegurado o fornecimento de alimentação aos médicos do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” na Modalidade I – Recurso Pecuniário, conforme Artigo 9º da Portaria/MS Nº 23, de 01 de Outubro de 2013.
Art. 2º. – O valor a ser pago mensalmente aos médicos do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Artigo 10 da Portaria/MS Nº 23, de 01 de Outubro de 2013.
Art. 3º. – O Município dispõe de água potável e será assegurado aos médicos sua utilização, conforme Artigo 12 da Portaria/MS Nº 23, de 01 de Outubro de 2013.
Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias os valores a serem pagos a título de recurso pecuniário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 27 de Março de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:08AB2303