ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI

CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI
LEI N.º 002/2015/CMU-GP UARINI-AM, 15 DE JUNHO DE 2015.

GABINETE DO PRESIDENTE

 

Lei n.º 002/2015/CMU-GP

UARINI-AM, 15 de junho de 2015.

 

Dispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão do quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Uarini e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Uarini os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo I.

§ 1º Os requisitos e atribuição dos cargos estão regulamentados no Anexo II.

§ 2º A transformação dos cargos hoje existentes observará o contido no Anexo V.

§ 3º Nenhuma redução de remuneração poderá resultar do enquadramento.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas.

Art. 2º Ficam criados, na estrutura da Câmara de Vereadores de Uarini, os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo III, com atribuições constantes no Anexo IV desta Lei.

Art. 3º A Câmara de Vereadores de Uarini, por ato próprio, poderá alterar as atribuições, requisitos e lotações privativas dos cargos a que se refere esta Lei visando ao aprimoramento de suas rotinas de trabalho, sempre obedecendo ao nível de escolaridade e formação exigidos.

Art. 4º O cargo de Agente Legislativo será extinto quando ocorrer vacância.

Art. 5º Aplicam-se aos cargos o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Uarini, criado pela Lei Municipal n.º 021/93.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Uarini/AM, 15 de junho de 2015, 192º da Independência e 125º da República.

 

LUIZ MARCOS DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Uarini

 

Anexo I

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargos

Quantidade

Remuneração

Assistente Técnico Legislativo

1

R$ 788,00

Assistente Legislativo

1

R$ 788,00

Agente Legislativo

3

R$ 788,00

 

Anexo II

Requisitos e Atribuições dos Cargos Efetivos

Cargos de Nível Médio:

 

Assistente Técnico Legislativo

 

Requisitos:

Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Atribuições:

Executar atividades de apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento da Câmara de Vereadores de Uarini, tais como:

 

- Instruir e examinar documentos, informações e processos de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;

- Redigir, digitar, preparar e conferir expedientes, informações, correspondências, documentos e comunicações processuais;

- Atender ao público interno e externo;

- Auxiliar os serviços de escritório;

- Auxiliar na redação das atas de reuniões;

- Digitar, conferir ou supervisionar o conteúdo de documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;

- Verificar a necessidade de material e preencher ou solicitar o preenchimento de requisições;

- Zelar pela conservação do maquinário e material de uso;

- Protocolar entrada e saída de documentos ou processos;

- Arquivar fichas, processos, publicações, históricos de pareceres e documentos diversos de interesse da unidade em que serve;

- Auxiliar e executar serviços técnicos relativos à documentação e arquivos;

- Organizar a documentação de leis ou outros atos oficiais, mantendo-a atualizada;

- Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Assistente Legislativo

 

Requisitos:

Certificado de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Atribuições:

Atividades de nível médio de suporte comum às áreas administrativas e legislativa da Câmara, abrangendo a execução, sob supervisão imediata, de trabalhos de apoio nas áreas organizacional de recursos humanos, de finanças e de material, envolvendo atividades de atendimento ao público, controle e protocolo da circulação de processos, correspondência, documentos, proposições, além de atividades de arquivamento, consulta e fichários e preenchimento de formulários, bem como execução de serviços, internos ou externos, necessários à agilização das tarefas de secretaria, nos Gabinetes e nas unidades administrativas, apoiando os trabalhos de pesquisa para a elaboração de projetos legislativos ou decisões administrativas e os programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Cargo de Nível Fundamental

 

Agente Legislativo

 

Requisitos:

Certificado de conclusão de curso de nível fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Atribuições:

Atividades de nível básico de suporte comum às áreas administrativa e legislativa da Câmara Municipal, abrangendo a execução de serviços auxiliares envolvendo o atendimento ao público providenciando e anexando cópias de documentos, arquivando e manuseando pastas e fichas, executando serviços simples de restauração, protocolo de envio e recebimento de processos e demais atividades específicas e rotineiras, internas ou externas, de auxílio aos serviços dos Gabinetes, das unidades administrativas e dos programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Anexo III

Cargos de Provimento em Comissão

 

Cargos

Quantidade

Remuneração

Advogado

01

R$ 2.000,00

Assistente da Mesa Diretora

01

R$ 1.200,00

Assistente de Contabilidade

01

R$ 788,00

Chefe de Gabinete

09

R$ 1.200,00

Contador

01

R$ 3.000,00

Pregoeiro

01

R$ 1.800,00

Secretário da Mesa Diretora

01

R$ 1.200,00

 

Anexo IV

Requisitos e Atribuições dos Cargos Comissionados

 

Advogado

 

Requisitos:

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Atribuições:

 

- Exercer atividades de nível superior envolvendo estudo e apreciação do ponto de vista legal de questões que apresentam aspectos jurídicos específicos;

- Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos;

- Elaborar termos de obrigações, contratos e convênios;

- Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional;

- Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Contador

 

Requisitos:

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no respectivo órgão de classe.

 

Atribuições:

 

- Planejar, supervisionar e controlar todas as atividades relativas aos processamentos contábeis da Câmara de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade pública do Município de Uarini, bem como de outras legislações acerca da ciência contábil;

- Supervisionar e controlar a implantação de normas e procedimentos aplicáveis à Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

- Controlar e conferir a classificação e escrituração dos atos e fatos administrativos, bem como das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e legislação pertinente;

- Conferir a elaboração dos balancetes demonstrativos da gestão em seus aspectos financeiros, orçamentários e patrimoniais;

- Conferir a elaboração das Demonstrações Contábeis enumeradas na legislação pertinente;

- Controlar e conferir a elaboração o Relatório de Gestão Fiscal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Promover as adequações no plano de contas, objetivando a atender a legislação vigente e ficando responsável por mantê-lo sempre atualizado;

- Implementar a utilização de um sistema informatizado de contabilidade onde os registros possam ser contabilizados por meio de eventos que gerem lançamentos automáticos e reavaliar todo o sistema de processamento contábil, objetivando a garantir a fidedignidade das informações geradas a partir dos registros contábeis efetuados;

- Implementar a utilização de um sistema de administração financeira e controle visando uma maior integração das execuções orçamentária, financeira e patrimonial, bem como de compromissos assumidos por meio de contratos, convênios e ajustes, visando a produzir informações e relatórios fidedignos em relação à posição patrimonial da Câmara de Uarini e ao atendimento da legislação vigente;

- Conferir as escriturações e conciliações de todas as operações inerentes às suas atividades, cumprindo a legislação e as normas em vigor;

- Realizar a conferência da conciliação da movimentação do almoxarifado e do patrimônio com os respectivos registros contábeis;

- Realizar a conferência da conciliação, bem como dos eventuais ajustes contábeis decorrentes dos inventários do almoxarifado e do patrimônio da Câmara;

- Auxiliar a Controladoria na organização do processo de prestação de contas dos gestores da Câmara;

- Elaborar relatórios informativos apresentando a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara com o objetivo de subsidiar a tomada de decisão dos gestores.

- Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional;

- Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Pregoeiro

 

Requisitos:

Diploma de conclusão de capacitação específica para exercer a atribuição de Pregoeiro.

 

Atribuições:

- Elaborar editais, especificando seu objeto;

- Receber propostas e lances, analisando sua aceitabilidade e classificação;

- Fixar exigências para a habilitação, habilitar e adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;

- Proceder à parametrização dos critérios objetivos de julgamento das propostas;

- Convocar o adjudicatário para firmar o contrato;

- Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional;

- Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Assistente de Contabilidade

 

Requisitos:

Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Atribuições:

 

- Solucionar questões de média complexidade e/ou diferenciadas da função;

- Realizar análises e revisões técnicas dos trabalhos desenvolvidos;

- Revisar os trabalhos desenvolvidos na área para garantir o cumprimento dos normativos pertinentes;

- Formatar pareceres técnicos preliminares da área;

- Desenvolver outras atividades inerentes à sua função, determinadas pelo Contador.

 

Chefe de Gabinete

 

Requisitos:

Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Atribuições:

Executar atividades de apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento da Câmara de Vereadores de Uarini, tais como:

 

- Instruir e examinar documentos, informações e processos de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;

- Redigir, digitar, preparar e conferir expedientes, informações, correspondências, documentos e comunicações processuais;

- Atender ao público interno e externo;

- Auxiliar os serviços de escritório;

- Digitar, conferir ou supervisionar o conteúdo de documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;

- Verificar a necessidade de material e preencher ou solicitar o preenchimento de requisições;

- Zelar pela conservação do maquinário e material de uso;

- Protocolar entrada e saída de documentos ou processos;

- Arquivar fichas, processos, publicações, históricos de pareceres e documentos diversos de interesse da unidade em que serve;

- Auxiliar e executar serviços técnicos relativos à documentação e arquivos;

- Organizar a documentação de leis ou outros atos oficiais, mantendo-a atualizada;

- Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Secretário da Mesa Diretora

 

Requisitos:

Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Atribuições:

- Executar atividades relacionadas ao desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Uarini.

- Auxiliar na redação das atas de reuniões;

- Auxiliar na elaboração da pauta do dia;

- Executar atividades operacionais e de gestão necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento da Câmara de Vereadores de Uarini.

- Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

 

Assistente da Mesa Diretora

 

Requisitos:

Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

Atribuições:

- Redigir ou participar de redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros significativos da Câmara;

- Digitar os documentos redigidos e aprovados, assiná-los ou encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;

- Manter registro das suas atividades para a elaboração de relatório;

- Coordenar e classificar o registro e conservação de documentos em arquivo específico;

- Protocolar, entregar, despachar e receber correspondências, pareceres, documentos legais e quaisquer outros documentos relativos à Câmara de Vereadores de Uarini.

- Realizar, sob orientação especifica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material;

- Orientar e supervisionar a guarda do material de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento e conservação;

- Preencher os certificados e boletins referente a entrada e saída de material na Câmara;

- Executar outras tarefas afins.

 

Anexo V

 

Transformação dos Cargos Efetivos

 

De:

Para:

Técnico de Contabilidade

Assistente Técnico Legislativo

Assistente Contábil

Auxiliar Administrativo

Assistente Legislativo

Oficial Administrativo

Assistente Administrativo

Auxiliar de Serviços Gerais

Agente Legislativo

Vigia

Segurança

Motorista


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Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
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