ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0254/14 DE 18 DE JUNHO DE 2014

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Anamã, Estado do Amazonas, autorizado a desafetar e alienar os bens móveis a seguir descritos:

01(UM) CARRO CELTA – PLACA NOP-9210 ANO FABRICAÇÃO 2008/2009 CHASSI 9BGRZ08909G229148 RENAVAN 115119175 02 (DUAS) PORTAS.

01(UM) CARRO CELTA – PLACA NOL 4105 ANO FABRICAÇÃO 2009/2010 CHASSI 9BGRZ0810AG113502 MOD. GM 02 (DUAS) PORTAS LIFE.

01 (UM) MICRO-ONIBUS – VOLARE W8 ON– 32 LUGARES - PLACA NOQ 0520 ANO FABRICAÇÃO 2008/2009 CHASSI 93PB12E3P9C027045.

01 (UM) MICRO-ONIBUS VOLARE W8 ON– 32 LUGARES - PLACA NOQ 0530 ANO FABRICAÇÃO 2008 - CHASSI 93PB12E3P9C027043.

01 (UMA) RETROESCAVADEIRA - NEW HOLLAND – MOD. LB90 SÉRIE 30239801 ANO 2007 – MOD SO83668 REFERENCIA 87376114.

 

Art. 2º A alienação será feita mediante licitação, na modalidade concorrência, tipo maior oferta, na forma do art. 17 e seguintes da Lei nº 8.666/93, tendo como valor mínimo o apurado no laudo de avaliação emitido pela Comissão constituída através de Portaria do Poder Executivo, logo após a aprovação desta, a qual ficará anexada, como parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º A responsabilidade pelas despesas de escritura e do registro do imóvel atinentes à alienação do bem descrito no artigo 1º, bem como o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI, ficarão a cargo do comprador.

 

Parágrafo Único: Na hipótese de haver outros bens móveis e imóveis, que não estejam servindo a coletividade, ou ainda, sem nenhuma serventia ao município. O Poder executivo fica autorizado a fazer sua alienação através de Decreto, com base nos Arts 2º e 3º desta lei, e, comunicar a Câmara de Vereadores, acompanhado de um Projeto básico, com a finalidade de esclarecer onde e como será investido os recursos proveniente desta alienação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na presente data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 18 DE JUNHO DE 2013.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. M. de Administração

 

O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN.

 

Em 18 de Junho de 2014.


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:08B4C52E